Norma
22/01/1993
#59785

Portaria SRF nº 157, de 22 de janeiro de 1993

Inclui novos municípios na jurisdição fiscal da Receita Federal.

Logo do regulador Receita Federal

Altera o anexo da Portaria DpRF nº 1123, para incluir municípios novos na jurisdição fiscal da Receita Federal.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VIII do artigo 140 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MEFP nº 606, de 03 de setembro de 1992 e tendo em vista a Portaria MF nº 678, de 22 de outubro de 1992, resolve:
Art. 1º Alterar o anexo da Portaria DpRF nº 1.123, de 09 de setembro de 1992, na forma do anexo a esta Portaria, para incluir os municípios novos na jurisdição fiscal das Unidades da Receita Federal.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ANTÔNIO CARLOS MONTEIRO

Perguntas e respostas

O que acontece se a NAUSCH, HOGAN & MURRAY BRASIL CORRETORA DE SEGUROS LTDA. não cumprir as condições estabelecidas?
Se a NAUSCH, HOGAN & MURRAY BRASIL CORRETORA DE SEGUROS LTDA. não cumprir as condições estabelecidas na Resolução CNSP N° 173, de 17 de dezembro de 2007, e na Circular SUSEP No 127, de 13 de abril de 2000, a autorização concedida poderá ser suspensa.
O que estabelece a Lei Complementar No 126, de 15 de janeiro de 2007?
A Lei Complementar No 126, de 15 de janeiro de 2007, dispõe sobre a regulamentação do mercado de resseguros no Brasil, permitindo a entrada de novos resseguradores e corretores de resseguros no mercado nacional.
O que é a SUSEP?
A SUSEP, ou Superintendência de Seguros Privados, é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Quais são as condições para a autorização de funcionamento da NAUSCH, HOGAN & MURRAY BRASIL CORRETORA DE SEGUROS LTDA.?
A autorização para a NAUSCH, HOGAN & MURRAY BRASIL CORRETORA DE SEGUROS LTDA. funcionar como corretora de resseguros está condicionada ao cumprimento das disposições da Resolução CNSP N° 173, de 17 de dezembro de 2007, especialmente os incisos VI e X do art. 5o, e ao cancelamento do registro como corretora de seguros conforme o art. 11 da Circular SUSEP No 127, de 13 de abril de 2000.
O que é o Processo SUSEP n° 15414.001466/2008-01?
O Processo SUSEP n° 15414.001466/2008-01 é o procedimento administrativo específico que trata da concessão de autorização para a NAUSCH, HOGAN & MURRAY BRASIL CORRETORA DE SEGUROS LTDA. operar como corretora de resseguros.
Qual é a importância do Decreto-Lei No 73, de 21 de novembro de 1966?
O Decreto-Lei No 73, de 21 de novembro de 1966, estabelece a regulamentação básica do setor de seguros no Brasil, incluindo a criação da SUSEP e suas atribuições.
Qual é o objetivo da Resolução CNSP N° 173, de 17 de dezembro de 2007?
A Resolução CNSP N° 173, de 17 de dezembro de 2007, regulamenta as condições e requisitos para o funcionamento de corretores de resseguros no Brasil, estabelecendo normas específicas para a autorização e operação dessas empresas.
O que é uma corretora de resseguros?
Uma corretora de resseguros é uma empresa autorizada a intermediar contratos de resseguro entre seguradoras e resseguradoras, ajudando a distribuir os riscos e a encontrar as melhores condições de resseguro no mercado.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP tem a função de dirigir a autarquia e tomar decisões conforme as atribuições previstas em leis e decretos, como a concessão de autorizações para funcionamento de empresas no setor de seguros e resseguros.
Quando a Portaria SUSEP N° 2.908, de 22 de abril de 2008, entrou em vigor?
A Portaria SUSEP N° 2.908, de 22 de abril de 2008, entrou em vigor na data de sua publicação.

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