Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
244
Ano
1994
Data
13/06/1994
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
15/06/1994
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONCEDE incentivos fiscais para pagamento da Dívida Ativa, aos contribuintes quites com a Fazenda Municipal nos exercícios de 1993 e 1994.
Indexação
PL n. 025/1994
Autoria: Executivo Municipal
Publicação: DOE de 15.06.1994, edição n. 27.969, Ano C
Palavras-chave: Incentivos fiscais, dívida ativa, juros, multa, fazenda municipal, exercícios de 1993 e 1994, débitos exercício de 1992
Autoria: Executivo Municipal
Publicação: DOE de 15.06.1994, edição n. 27.969, Ano C
Palavras-chave: Incentivos fiscais, dívida ativa, juros, multa, fazenda municipal, exercícios de 1993 e 1994, débitos exercício de 1992
Observação
Assuntos
- Divida ativa
- Débitos fiscais
- Exercício financeiro
- Incentivo fiscal
- Multas
- Tributo
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica
