Norma
03/03/1993
#60177

Ato Declaratório Cosit nº 41, de 3 de março de 1993

Divulga a taxa média mensal do dólar para efeitos fiscais conforme a Lei nº 7.713/88.

Logo do regulador Receita Federal

Divulga a taxa média mensal do dólar dos Estados Unidos para os efeitos do art. 27 da Lei nº 7.713/88

O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 27 da Lei nº 7713, de 22 de dezembro de 1988,
Declara que para o mês de fevereiro de 1993, a taxa média mensal do dólar dos Estados Unidos fixada para compra é de Cr$ 18.133,14 (dezoito mil, cento e trinta e três cruzeiros e quatorze centavos)
SILVIO SÉRGIO NOGUERES LIMA

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