"Dispõe sobre ressarcimento de IPI."
em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e aos demais interessados que as empresas beneficiárias de créditos decorrentes de estímulos fiscais na área do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na forma prevista na Lei no 8.402, de 1992, relativos ao período de 5 de outubro de 1990 a 23 de fevereiro de 1990, objetos de pedidos de ressarcimento em dinheiro, deverão registrar os valores recebidos no ano-calendário como receita ou recuperação de custos ou despesas.
JOSÉ ROBERTO MOREIRA DE MELO
