Revogada Norma
22/03/1993
#253597

Instrução Normativa SRF nº 37, de 19 de março de 1993

Fixa valores para ressarcimento dos selos de controle de cigarros.

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Fixa valores para ressarcimento dos selos de controle de cigarros.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da delegação de competência conferida pela Portaria MF nº 678, de 22 de outubro de 1992, declara:
Art. 1º Os valores de ressarcimento dos selos de controle, por unidade, relativos aos cigarros classificados no código TIPI 2402.20.9900, são os seguintes:
1) Cia. de Cigarros Souza Cruz
Classe A: Cr$ 541,36
Classe B: Cr$ 666,60
Classe C: Cr$ 767,60
Classe D: Cr$ 868,60
Classe E: Cr$ 989,80
Classe F: Cr$ 1.111,00
Classe G: Cr$ 1.252,40
Vigência: a partir de 07/03/93
2) Philip. Morris Marketing S.A
Classe A: Cr$ 565,40
Classe B: Cr$ 666,60
Classe C: Cr$ 767,60
Classe D: Cr$ 868,60
Classe E: Cr$ 989,80
Classe F: Cr$ 1.111,00
Vigência a partir de 08/03/93.
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação
ANTONIO CARLOS MONTEIRO

Perguntas e respostas

Quem é o responsável pela declaração dos valores de ressarcimento dos selos de controle?
O responsável é o Secretário da Receita Federal, no uso da delegação de competência conferida pela Portaria MF nº 678, de 22 de outubro de 1992.
Quais são os valores de ressarcimento dos selos de controle para a Philip. Morris Marketing S.A?
Os valores de ressarcimento dos selos de controle para a Philip. Morris Marketing S.A são:Classe A: Cr$ 565,40Classe B: Cr$ 666,60Classe C: Cr$ 767,60Classe D: Cr$ 868,60Classe E: Cr$ 989,80Classe F: Cr$ 1.111,00A vigência é a partir de 08/03/93.
Quando esta Instrução Normativa entra em vigor?
Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Quais são os valores de ressarcimento dos selos de controle para a Cia. de Cigarros Souza Cruz?
Os valores de ressarcimento dos selos de controle para a Cia. de Cigarros Souza Cruz são:Classe A: Cr$ 541,36Classe B: Cr$ 666,60Classe C: Cr$ 767,60Classe D: Cr$ 868,60Classe E: Cr$ 989,80Classe F: Cr$ 1.111,00Classe G: Cr$ 1.252,40A vigência é a partir de 07/03/93.

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