Ato Declaratório SRF nº 34, de 12 de abril de 1993

É permitido rescindir contratos em vigor para beneficiar-se da redução de classe de localização?

Não, a Portaria SUSEP/DETEC Nº 003, de 23 de outubro de 1992, veda a rescisão dos contratos em vigor visando ao benefício da redução de classe de localização oriundo do novo enquadramento.

Quais disposições são revogadas pela Portaria SUSEP/DETEC Nº 003, de 23 de outubro de 1992?

A Portaria revoga as disposições em contrário.

Quem assinou a Portaria SUSEP/DETEC Nº 003, de 23 de outubro de 1992?

A Portaria foi assinada por Mônica Christina O. A. Soares.

Qual é a nova classe de localização da Cidade de Venâncio Aires - RS na TSIB?

A nova classe de localização da Cidade de Venâncio Aires - RS na Tarifa de Seguro Incêndio do Brasil (TSIB) é a classe 3.

Quando a Portaria SUSEP/DETEC Nº 003, de 23 de outubro de 1992, entra em vigor?

A Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Qual é a base legal para a competência da Chefe do Departamento Técnico-Atuarial na Portaria SUSEP/DETEC Nº 003, de 23 de outubro de 1992?

A competência da Chefe do Departamento Técnico-Atuarial é baseada na Portaria nº 174, de 22 de agosto de 1985, do Superintendente da Superintendência de Seguros Privados, e no disposto na alínea 'c' do Art. 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.

O que é a Portaria SUSEP/DETEC Nº 003, de 23 de outubro de 1992?

A Portaria SUSEP/DETEC Nº 003, de 23 de outubro de 1992, é um documento que altera a classe de localização da Cidade de Venâncio Aires - RS na Tarifa de Seguro Incêndio do Brasil (TSIB).

A partir de quando a nova classe de localização de Venâncio Aires - RS deve ser aplicada?

A nova classe de localização deve ser aplicada nas apólices emitidas ou renovadas a partir da vigência da Portaria SUSEP/DETEC Nº 003, de 23 de outubro de 1992.