Estabelece que emissão de alvará para obras em área de proteção de manancial depende de análise prévia do órgão estadual.
RESOLUÇÃO SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO/CEUSO Nº 63 de 14 de Abril de 1993
DETERMINA QUE A EMISSAO DE ALVARA DE APROVACAO PARA OBRA/EDIFICACAO SITUADA EM AREA DE PROTECAO DE MANANCIAL FICA CONDICIONADA A APRESENTACAO DE "ANALISE DE ORIENTACAO PREVIA" EXPEDIDA PELO ORGAO ESTADUAL COMPETENTE.
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