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Revogada
Norma
26/04/1993
#8998
Revogada
Norma
Circular Nº 2.299
Altera regras sobre aplicações e limites para fundos de investimento em commodities.
Perguntas e respostas
Qual artigo da Circular Nº 2265 foi revogado pela Circular Nº 2299?
Foi revogado o Art. 4º, item II, da Circular Nº 2265, de 14 de janeiro de 1993.
A partir de quando a Circular Nº 2299 entra em vigor?
A Circular entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, relativamente às disposições do Art. 2º, a partir de 5 de maio de 1993, com base nas médias aritméticas da semana de 26 a 30 de abril de 1993.
Como devem ser cumpridos os limites mínimos e máximos de aplicações dos fundos de investimento em 'commodities'?
Os limites mínimos e máximos devem ser cumpridos diariamente, com base na média aritmética semanal do total das aplicações do fundo ou na média aritmética semanal de seu patrimônio líquido, conforme o caso.
Qual foi a data da sessão da Diretoria do Banco Central do Brasil que decidiu sobre a Circular Nº 2299?
A sessão foi realizada em 20 de abril de 1993.
Quais informações diárias devem ser prestadas ao Banco Central pela instituição administradora de fundo de investimento em 'commodities'?
A instituição deve prestar informações diárias sobre o saldo das aplicações em: direitos creditórios vinculados a contratos de exportação ('export notes') de produtos agrícolas, pecuários e agroindustriais; certificados de depósito bancário vinculados a operações de comercialização de produtos agropecuários e/ou financiamento de máquinas e equipamentos agrícolas; 'warrants' representativos de depósito de produtos agrícolas, pecuários e agroindustriais com garantia de instituição financeira; certificados de mercadoria e outros títulos e contratos representativos ou que vinculem em penhor produtos agrícolas, pecuários e agroindustriais com garantia de instituição financeira ou sociedade seguradora; títulos de emissão do Tesouro Nacional ou do Banco Central; títulos das dívidas públicas estadual e municipal; certificados de depósito bancário, letras de câmbio, letras hipotecárias e debêntures; quotas de fundos de aplicação financeira; notas promissórias emitidas por sociedades por ações destinadas a oferta pública; ações de companhias abertas admitidas à negociação em bolsa de valores ou em mercado de balcão regulamentado e autorizado pela Comissão de Valores Mobiliários; ouro em barras adquirido em bolsa de mercadorias e de futuros.
O que dispõe a Circular Nº 2299 do Banco Central do Brasil?
A Circular Nº 2299 dispõe sobre as aplicações dos fundos de investimento em 'commodities'.
Quais são as novas exigências para os fundos de investimento em 'commodities' conforme o Art. 10 da Circular Nº 2299?
Os fundos devem aplicar no mínimo 25% em: direitos creditórios vinculados a contratos de exportação ('export notes') de produtos agrícolas, pecuários e agroindustriais (máximo de 10%); certificados de depósito bancário vinculados a operações de comercialização de produtos agropecuários e/ou financiamento de máquinas e equipamentos agrícolas (máximo de 15%); 'warrants' representativos de depósito de produtos agrícolas, pecuários e agroindustriais com garantia de instituição financeira; certificados de mercadoria e outros títulos e contratos representativos ou que vinculem em penhor produtos agrícolas, pecuários e agroindustriais com garantia de instituição financeira ou sociedade seguradora.
