CIRCULAR Nº 002205
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REGULAMENTA A CONSTITUIÇÃO E O FUNCIO-
NAMENTO DE FUNDOS DE INVESTIMENTO EM
"COMMODITIES", DE QUE TRATA A RESOLUÇÃO
Nº 1.912, DE 11.03.92.
COMUNICAMOS QUE A DIRETORIA DO BANCO CENTRAL DO
BRASIL, EM SESSÃO REALIZADA EM 22.07.92, TENDO EM VISTA O DISPOSTO
NOS ARTS. 2º DAS RESOLUÇÕES NºS 1.779, DE 20.12.90, E 1.912, DE
11.03.92, DECIDIU:
ART. 1º. APROVAR O REGULAMENTO ANEXO, QUE DISCI-
PLINA A CONSTITUIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DE FUNDOS DE INVESTIMENTO EM
"COMMODITIES".
ART. 2º. O ENQUADRAMENTO DAS APLICAÇÕES DOS RE-
CURSOS DOS FUNDOS DE INVESTIMENTO EM "COMMODITIES" AOS LIMITES ESTA-
BELECIDOS NOS ARTS. 10 E 11 DO REGULAMENTO DE QUE SE TRATA DEVE VERI-
FICAR-SE:
I - ATÉ CENTO E OITENTA DIAS CONTADOS DA DATA DA
CONSTITUIÇÃO RESPECTIVA, EM SE TRATANDO DAQUELES CONSTITUÍDOS ATÉ
30.09.92;
II - ATÉ NOVENTA DIAS CONTADOS DA CONSTITUIÇÃO
RESPECTIVA, EM SE TRATANDO DAQUELES CONSTITUÍDOS A PARTIR DE
1º.10.92.
PARÁGRAFO ÚNICO. ADMITIR-SE-Á A APLICAÇÃO DE RE-
CURSOS DOS FUNDOS NOS ATIVOS DE QUE TRATA O ART. 10, ITEM I, DO MEN-
CIONADO REGULAMENTO, NÃO REGISTRADOS EM SISTEMA DE REGISTRO E DE LI-
QUIDAÇÃO FINANCEIRA ADMINISTRADO PELA CENTRAL DE CUSTÓDIA E DE LIQUI-
DAÇÃO FINANCEIRA DE TÍTULOS - CETIP, ATÉ QUE POSSÍVEL REFERIDO REGIS-
TRO.
ART. 3º. ESTA CIRCULAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DE
SUA PUBLICAÇÃO.
BRASÍLIA (DF), 24 DE JULHO DE 1992
GUSTAVO JORGE LABOISSIÈRE LOYOLA
DIRETOR
REGULAMENTO ANEXO
CAPÍTULO I
DA CONSTITUIÇÃO E DAS CARACTERÍSTICAS
ART. 1º. O FUNDO DE INVESTIMENTO EM "COMMODI-
TIES", CONSTITUÍDO SOB A FORMA DE CONDOMÍNIO ABERTO, É UMA COMUNHÃO
DE RECURSOS DESTINADOS À APLICAÇÃO EM CARTEIRA DE ATIVOS FINANCEIROS
VINCULADOS A PRODUTOS AGRÍCOLAS, PECUÁRIOS E AGROINDUSTRIAIS E OUTROS
ATIVOS FINANCEIROS, BEM ASSIM À REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES EM MERCADOS
ORGANIZADOS DE LIQUIDAÇÃO FUTURA ENVOLVENDO CONTRATOS REFERENCIADOS
NOS MENCIONADOS PRODUTOS.
PARÁGRAFO 1º. PARA OS EFEITOS DESTE REGULAMENTO,
DEFINE-SE COMO CONTRATO NEGOCIADO EM MERCADO ORGANIZADO DE LIQUIDAÇÃO
FUTURA AQUELE, EM QUALQUER DAS MODALIDADES OPERACIONAIS "A TERMO",
"FUTURO" OU "OPÇÕES", REGULARMENTE NEGOCIADO EM BOLSAS DE VALORES OU
DE MERCADORIAS E DE FUTUROS, DEVIDAMENTE APROVADO PELO BANCO CENTRAL
OU PELA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS, ESSA ÚLTIMA NA HIPÓTESE DE O
MESMO ESTAR REFERENCIADO EM VALORES MOBILIÁRIOS.
PARÁGRAFO 2º. O FUNDO TERÁ PRAZO INDETERMINADO
DE DURAÇÃO E DE SUA DENOMINAÇÃO, QUE NÃO PODERÁ CONTER TERMOS INCOM-
PATÍVEIS COM O SEU OBJETIVO, CONSTARÁ O VOCÁBULO "COMMODITIES".
ART. 2º. A CONSTITUIÇÃO DE FUNDO DE INVESTIMENTO
EM "COMMODITIES", NO PRAZO MÁXIMO DE CINCO DIAS CONTADOS DE SUA OCOR-
RÊNCIA, SERÁ OBJETO DE COMUNICAÇÃO POR ESCRITO A DELEGACIA REGIONAL
DO BANCO CENTRAL A QUE ESTIVER JURISDICIONADA A INSTITUIÇÃO ADMINIS-
TRADORA, COMUNICAÇÃO ESSA QUE DEVERÁ CONTER O NOME DO ADMINISTRADOR
RESPONSÁVEL PELAS OPERAÇÕES DO FUNDO E SE FAZER ACOMPANHAR DE CÓPIA
DO DOCUMENTO DE CONSTITUIÇÃO.
PARÁGRAFO 1º. O DOCUMENTO DE CONSTITUIÇÃO, QUE
SERÁ REGISTRADO EM CARTÓRIO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, DE-
VERÁ REPRODUZIR O INTEIRO TEOR DO REGULAMENTO DO FUNDO E CONTER A
QUALIFICAÇÃO DE SEUS FUNDADORES.
PARÁGRAFO 2º. O BANCO CENTRAL PODERÁ, A QUALQUER
TEMPO, DETERMINAR SE PROCEDA ÀS ALTERAÇÕES QUE ENTENDER NECESSÁRIAS
NO REGULAMENTO DO FUNDO.
ART. 3º. O REGULAMENTO DO FUNDO DE INVESTIMENTO
EM "COMMODITIES", AO QUAL, NO ATO DE SEU INGRESSO, DEVERÃO OS CONDÔ-
MINOS ADERIR, CONTERÁ AS SEGUINTES INFORMAÇÕES:
I - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, OU CRITÉRIO PARA SUA
FIXAÇÃO;
II - DEMAIS TAXAS E/OU DESPESAS;
III - CONDIÇÕES DE APLICAÇÃO E RESGATE DE QUOTAS;
IV - DISPONIBILIDADE DE INFORMAÇÕES PARA OS CON-
DÔMINOS, NA FORMA DOS ARTS. 32 A 35.
PARÁGRAFO ÚNICO. AS TAXAS, AS DESPESAS E OS PRA-
ZOS SERÃO IDÊNTICOS PARA TODOS OS CONDÔMINOS.
CAPÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO
ART. 4º. A ADMINISTRAÇÃO DE FUNDO DE INVESTIMENTO
EM "COMMODITIES" PODERÁ SER EXERCIDA POR BANCO MÚLTIPLO, BANCO COMER-
CIAL, BANCO DE INVESTIMENTO, CAIXA ECONÔMICA, SOCIEDADE DE CRÉDITO,
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, SOCIEDADE CORRETORA DE TÍTULOS E VALO-
RES MOBILIÁRIOS OU SOCIEDADE DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBI-
LIÁRIOS, SOB A SUPERVISÃO E RESPONSABILIDADE DIRETA DE ADMINISTRADOR
DA INSTITUIÇÃO.
PARÁGRAFO ÚNICO. PARA EFEITO DO EXERCÍCIO DA AD-
MINISTRAÇÃO DO FUNDO, A INSTITUIÇÃO DEVERÁ ESTAR AUTORIZADA PELA CO-
MISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS A EXERCER A ATIVIDADE DE QUE TRATA O
ART. 23 DA LEI Nº 6.385, DE 07.12.76.
ART. 5º. A INSTITUIÇÃO ADMINISTRADORA DE FUNDO
DE INVESTIMENTO EM "COMMODITIES", OBSERVADAS AS LIMITAÇÕES DESTE RE-
GULAMENTO, TERÁ PODERES PARA PRATICAR TODOS OS ATOS NECESSÁRIOS À AD-
MINISTRAÇÃO DA CARTEIRA DO FUNDO, BEM ASSIM PARA EXERCER TODOS OS DI-
REITOS INERENTES AOS ATIVOS QUE A INTEGREM, INCLUSIVE O DE AÇÃO E O
DE COMPARECER E VOTAR EM ASSEMBLÉIAS GERAIS OU ESPECIAIS.
ART. 6º. INCLUIR-SE-ÃO ENTRE AS OBRIGAÇÕES DA
INSTITUIÇÃO ADMINISTRADORA DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM "COMMODITIES":
I - MANTER, ÀS SUAS EXPENSAS, ATUALIZADA E EM
PERFEITA ORDEM, DE ACORDO COM A BOA TÉCNICA ADMINISTRATIVA:
A - A DOCUMENTAÇÃO RELATIVA ÀS OPERAÇÕES DO FUNDO;
B - O REGISTRO DOS CONDÔMINOS;
C - O LIVRO DE ATAS DE ASSEMBLÉIAS GERAIS;
D - O LIVRO DE PRESENÇA DE CONDÔMINOS;
E - O ARQUIVO DOS PARECERES DO AUDITOR INDEPENDENTE;
F - REGISTRO DE TODOS OS FATOS CONTÁBEIS REFERENTES AO FUNDO;
II - RECEBER QUAISQUER RENDIMENTOS OU VALORES DO
FUNDO;
III - CUSTEAR AS DESPESAS DE PROPAGANDA DO FUNDO;
IV - DIVULGAR, DIARIAMENTE, NO(S) PERIÓDICO(S)
DE QUE TRATA O ART. 17, ITEM III, O VALOR DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO DO
FUNDO, O VALOR DA QUOTA E AS RENTABILIDADES ACUMULADAS NO MÊS E NO
ANO A QUE SE REFERIREM AS INFORMAÇÕES;
V - FORNECER ANUALMENTE AOS CONDÔMINOS COMPRO-
VANTE PARA EFEITO DE DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.
ART. 7º. SERÁ VEDADO À INSTITUIÇÃO ADMINISTRADORA
DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM "COMMODITIES", NO EXERCÍCIO ESPECÍFICO DE
SUAS FUNÇÕES E UTILIZANDO-SE DOS RECURSOS DO FUNDO:
I - CONCEDER EMPRÉSTIMOS OU ADIANTAMENTOS, OU
ABRIR CRÉDITOS, SOB QUALQUER MODALIDADE;
II - PRESTAR FIANÇA, AVAL, ACEITE OU COOBRIGAR-SE
SOB QUALQUER OUTRA FORMA, EXCETO EM SE TRATANDO DE MARGENS DE GARAN-
TIA EM OPERAÇÕES REALIZADAS EM MERCADOS ORGANIZADOS DE LIQUIDAÇÃO FU-
TURA;
III - REALIZAR OPERAÇÕES E NEGOCIAR COM OUTROS
ATIVOS QUE NÃO OS REFERIDOS NESTE REGULAMENTO OU OS QUE VENHAM A SER
AUTORIZADOS PELO BANCO CENTRAL;
IV - APLICAR NO EXTERIOR RECURSOS CAPTADOS NO
PAÍS;
V - ADQUIRIR QUOTAS DO PRÓPRIO FUNDO, OU DE
QUALQUER OUTRO FUNDO EM CONDOMÍNIO QUE NÃO FUNDO DE APLICAÇÃO FINAN-
CEIRA;
VI - VENDER QUOTAS DO FUNDO A PRESTAÇÃO;
VII - PROMETER RENDIMENTO PREDETERMINADO AOS CON-
DÔMINOS;
VIII - FAZER, EM SUA PROPAGANDA OU OUTROS DOCUMEN-
TOS QUE VIEREM A SER APRESENTADOS AOS INVESTIDORES, PROMESSAS DE RE-
TIRADAS OU DE RENDIMENTOS, COM BASE EM SEU PRÓPRIO DESEMPENHO, NO DE-
SEMPENHO ALHEIO OU NO DE ATIVOS FINANCEIROS;
IX - DELEGAR PODERES PARA GERIR E ADMINISTRAR O
FUNDO, SALVO COM AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA DO BANCO CENTRAL.
ART. 8º. A INSTITUIÇÃO ADMINISTRADORA PODERÁ,
MEDIANTE AVISO DIVULGADO NO(S) PERIÓDICO(S) DE QUE TRATA O ART. 17,
ITEM III, OU POR INTERMÉDIO DE CARTA OU TELEGRAMA ENDEREÇADO A CADA
CONDÔMINO, RENUNCIAR À ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO DE INVESTIMENTO EM
"COMMODITIES", FICANDO OBRIGADA, NO MESMO ATO, A CONVOCAR ASSEMBLÉIA
GERAL QUE DECIDIRÁ SOBRE SUA SUBSTITUIÇÃO OU SOBRE A LIQUIDAÇÃO DO
FUNDO, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 25.
PARÁGRAFO ÚNICO. NAS HIPÓTESES DE SUBSTITUIÇÃO DA
INSTITUIÇÃO ADMINISTRADORA E DE LIQUIDAÇÃO DO FUNDO, APLICAR-SE-ÃO,
NO QUE COUBER, AS NORMAS EM VIGOR SOBRE RESPONSABILIDADE CIVIL OU
CRIMINAL DE ADMINISTRADORES, DIRETORES E GERENTES DE INSTITUIÇÕES FI-
NANCEIRAS, INDEPENDENTEMENTE DAS QUE REGEM A RESPONSABILIDADE CIVIL
DA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO ADMINISTRADORA.
ART. 9º. A INSTITUIÇÃO ADMINISTRADORA DE FUNDO
DE INVESTIMENTO EM "COMMODITIES" ESTIPULARÁ, A SEU CRITÉRIO, REMUNE-
RAÇÃO A SER PERCEBIDA PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GESTÃO E ADMI-
NISTRAÇÃO DO FUNDO.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO E DA DIVERSIFICAÇÃO DA CARTEIRA
ART. 10. AS APLICAÇÕES DO FUNDO DE INVESTIMENTO
EM "COMMODITIES" DEVERÃO ESTAR REPRESENTADAS POR:
I - 80%, NO MÁXIMO, EM:
A - DIREITOS CREDITÓRIOS VINCULADOS A CONTRATOS DE EXPORTAÇÃO
("EXPORT NOTES") DE PRODUTOS AGRÍCOLAS, PECUÁRIOS E AGROIN-
DUSTRIAIS, OBSERVADO O MÁXIMO DE 15%;
B - "WARRANTS" REPRESENTATIVOS DE DEPÓSITO DE PRODUTOS AGRÍCO-
LAS, PECUÁRIOS E AGROINDUSTRIAIS, DESDE QUE COM GARANTIA DE
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA;
C - CERTIFICADOS DE MERCADORIAS, COM EMISSÃO GARANTIDA POR INS-
TITUIÇÃO FINANCEIRA;
II - 45%, NO MÁXIMO, EM:
A - TÍTULOS DE EMISSÃO DO TESOURO NACIONAL OU DO BANCO CENTRAL;
B - TÍTULOS DAS DIVIDAS PUBLICAS ESTADUAL E MUNICIPAL;
C - CERTIFICADOS DE DEPÓSITO BANCÁRIO, LETRAS DE CÂMBIO, LETRAS
HIPOTECÁRIAS E DEBÊNTURES;
D - QUOTAS DE FUNDOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA; E
E - NOTAS PROMISSÓRIAS EMITIDAS POR SOCIEDADES POR AÇÕES, DES-
TINADAS A OFERTA PÚBLICA;
III - 20%, NO MÁXIMO, EM AÇÕES DE COMPANHIAS
ABERTAS ADMITIDAS A NEGOCIAÇÃO EM BOLSA DE VALORES OU EM MERCADO DE
BALCÃO REGULAMENTADO E AUTORIZADO PELA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁ-
RIOS;
IV - 10%, NO MÁXIMO, EM OURO EM BARRAS ADQUIRIDO
EM BOLSA DE MERCADORIAS E DE FUTUROS.
PARÁGRAFO 1º. OS ATIVOS DE QUE TRATAM OS ITENS
I E II, ALÍNEAS "C" E "E", DEVERÃO ESTAR DEVIDAMENTE REGISTRADOS EM
SISTEMA DE REGISTRO E DE LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA ADMINISTRADO PELA CEN-
TRAL DE CUSTÓDIA E DE LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA DE TÍTULOS - CETIP.
PARÁGRAFO 2º. RELATIVAMENTE AOS ATIVOS DE QUE
TRATAM OS ITENS I E II, ALÍNEAS "B", "C", "D" E "E":
A - O TOTAL DE UM MESMO EMITENTE NÃO EXCEDERÁ 10% DO TOTAL DAS
APLICAÇÕES DO FUNDO OU, NO CASO DE EMITENTE INSTITUIÇÃO FI-
NANCEIRA, 30% DESSE MESMO TOTAL;
B - O TOTAL EM TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS DE EMISSÃO OU COO-
BRIGAÇÃO DE UM MESMO EMITENTE, DE SEU CONTROLADOR, DE SOCIE-
DADES POR ELE DIRETA OU INDIRETAMENTE CONTROLADAS E DE SUAS
COLIGADAS SOB CONTROLE COMUM NÃO EXCEDERÁ 10% DO TOTAL DAS
APLICAÇÕES DO FUNDO OU, NO CASO DE CONGLOMERADO INTEGRADO
POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, 30% DESSE MESMO TOTAL.
ART. 11. O FUNDO DE INVESTIMENTO EM "COMMODI-
TIES" DEVERÁ MANTER POSIÇÕES EM MERCADOS ORGANIZADOS DE LIQUIDAÇÃO
FUTURA ENVOLVENDO CONTRATOS REFERENCIADOS EM PRODUTOS AGRÍCOLAS, PE-
CUÁRIOS E AGROINDUSTRIAIS CORRESPONDENTES A, NO MÍNIMO, 15% DO TOTAL
DE SUAS APLICAÇÕES.
PARÁGRAFO 1º. PROVISORIAMENTE, NA HIPÓTESE DA
INEXISTÊNCIA DE NEGOCIAÇÃO DOS CONTRATOS REFERIDOS NESTE ARTIGO, O
PERCENTUAL MÍNIMO ESTABELECIDO DEVERÁ SER DIRECIONADO PARA O ATIVO DE
QUE TRATA O ART. 10, ITEM I.
PARÁGRAFO 2º. PARA EFEITO DE VERIFICAÇÃO DO
ATENDIMENTO DO LIMITE ESTABELECIDO NESTE ARTIGO, DEVEM SER CONSIDERA-
DOS:
A - OS VALORES DAS POSIÇÕES MANTIDAS EM ABERTO, TANTO COMPRADAS
QUANTO VENDIDAS, EM SE TRATANDO DE OPERAÇÕES REALIZADAS NOS
MERCADOS A TERMO E FUTURO;
B - OS VALORES DOS PRÊMIOS PAGOS OU RECEBIDOS, EM SE TRATANDO DE
OPERAÇÕES REALIZADAS NO MERCADO DE OPÇÕES.
PARÁGRAFO 3º. SEM PREJUÍZO DO DISPOSTO NO "CA-
PUT", É FACULTADO AO FUNDO REALIZAR OPERAÇÕES NOS MERCADOS ORGANI-
ZADOS DE LIQUIDAÇÃO FUTURA ENVOLVENDO CONTRATOS REGULARMENTE NEGOCIA-
DOS, REFERENCIADOS EM OUTROS ATIVOS OU MERCADORIAS QUE NÃO OS ALI RE-
FERIDOS.
PARÁGRAFO 4º. O SOMATÓRIO DOS VALORES CORRESPON-
DENTES ÀS MARGENS DE GARANTIA RELATIVAS ÀS OPERAÇÕES REALIZADAS EM
MERCADOS ORGANIZADOS DE LIQUIDAÇÃO FUTURA NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR 30%
DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO DO FUNDO.
PARÁGRAFO 5º. O SOMATÓRIO DOS VALORES PAGOS A
TÍTULO DE PRÊMIO NAS OPERAÇÕES DE COMPRA DE OPÇÕES NÃO CARACTERIZADAS
COMO "TRAVADAS", CONFORME DEFINIÇÃO CONSTANTE DOS REGULAMENTOS DE
OPERAÇÕES DAS BOLSAS DE VALORES E DAS BOLSAS DE MERCADORIAS E DE FU-
TUROS, NÃO PODERÁ EXCEDER 10% DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO DO FUNDO.
CAPÍTULO IV
DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
ART. 12. ENTENDER-SE-Á POR PATRIMÔNIO LÍQUIDO DO
FUNDO DE INVESTIMENTO EM "COMMODITIES" A SOMA DO DISPONÍVEL MAIS O
VALOR DA CARTEIRA, MAIS OS VALORES A RECEBER, MENOS AS EXIGIBILIDA-
DES.
PARÁGRAFO ÚNICO. PARA EFEITO DA DETERMINAÇÃO DO
VALOR DA CARTEIRA, SERÃO OBSERVADOS OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO
PLANO DE CONTAS REFERIDO NO ART. 29, PARÁGRAFO ÚNICO.
CAPÍTULO V
DA EMISSÃO, DA COLOCAÇÃO E DO RESGATE DE QUOTAS
ART. 13. AS QUOTAS DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM
"COMMODITIES", AS QUAIS SERÃO INTRANSFERÍVEIS, CORRESPONDERÃO A FRA-
ÇÕES IDEAIS DESSE, ASSUMIRÃO A FORMA NOMINATIVA E SERÃO MANTIDAS EM
CONTAS DE DEPÓSITO EM NOME DE SEUS TITULARES.
PARÁGRAFO ÚNICO. A QUALIDADE DE CONDÔMINO PRESU-
ME-SE PELO REGISTRO DAS QUOTAS NA CONTA DE DEPÓSITO ABERTA EM SEU NO-
ME NOS LIVROS DA INSTITUIÇÃO DEPOSITÁRIA.
ART. 14. OS EXTRATOS DAS CONTAS DE DEPÓSITO COM-
PROVARÃO A OBRIGAÇÃO DE A INSTITUIÇÃO ADMINISTRADORA DE FUNDO DE IN-
VESTIMENTO EM "COMMODITIES" CUMPRIR AS PRESCRIÇÕES CONTRATUAIS CONS-
TANTES DO REGULAMENTO DO FUNDO E AS NORMAS DO PRESENTE REGULAMENTO.
PARÁGRAFO ÚNICO. REPUTAR-SE-Á COMO NÃO ESCRITA
QUALQUER CLÁUSULA RESTRITIVA OU MODIFICATIVA DA OBRIGAÇÃO REFERIDA
NESTE ARTIGO.
ART. 15. OS EXTRATOS DAS CONTAS DE DEPÓSITO RE-
FERIR-SE-ÃO A NÚMERO INTEIRO E/OU FRACIONÁRIO DE QUOTAS, CONFORME
DISPUSER O REGULAMENTO DO FUNDO DE INVESTIMENTO EM "COMMODITIES".
PARÁGRAFO ÚNICO. QUANDO FOR ADOTADA A SISTEMÁTICA
DE QUOTAS INTEIRAS, O VALOR RESIDUAL DOS INVESTIMENTOS SERÁ MANTIDO
EM CONTA CORRENTE PARA FUTURAS INVERSÕES OU, AINDA, SE SOLICITADO,
SERÁ PAGO AO CONDÔMINO EM DINHEIRO.
ART. 16. AS QUOTAS DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM
"COMMODITIES" SOMENTE PODERÃO SER COLOCADAS POR:
I - BANCO MÚLTIPLO;
II - BANCO COMERCIAL;
III - BANCO DE INVESTIMENTO;
IV - CAIXA ECONÔMICA
V - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVES-
TIMENTO;
VI - SOCIEDADE CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MO-
BILIÁRIOS;
VII - SOCIEDADE DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES
MOBILIÁRIOS.
ART. 17. DEVERÃO SER FORNECIDOS AO INVESTIDOR,
GRATUITAMENTE, NO ATO DE SEU INGRESSO COMO CONDÔMINO DE FUNDO DE IN-
VESTIMENTO EM "COMMODITIES":
I - EXEMPLAR DO REGULAMENTO DO FUNDO;
II - DOCUMENTO DE QUE CONSTEM CLARAMENTE AS TAXAS
E/OU DESPESAS COM AS QUAIS O INVESTIDOR TENHA ARCADO;
III - INDICAÇÃO DO(S) PERIÓDICO(S) UTILIZADO(S) PA-
RA DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES DO FUNDO.
PARÁGRAFO ÚNICO. ADMITIR-SE-Á O ENVIO DOS DOCU-
MENTOS REFERIDOS NESTE ARTIGO POR OCASIÃO DA CONFIRMAÇÃO DA PRIMEIRA
APLICAÇÃO.
ART. 18. AS QUOTAS DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM
"COMMODITIES" TERÃO SEU VALOR CALCULADO DIARIAMENTE, COM BASE EM AVA-
LIAÇÃO PATRIMONIAL REALIZADA DE ACORDO COM O CONTIDO NO ART. 12 E AS
NORMAS DO PLANO DE CONTAS REFERIDO NO ART. 29, PARÁGRAFO ÚNICO.
ART. 19. A APLICAÇÃO E O RESGATE DE QUOTAS DE
FUNDO DE INVESTIMENTO EM "COMMODITIES" SERÃO EFETUADOS EM DINHEIRO,
CHEQUE, ORDEM DE PAGAMENTO, DÉBITO E CRÉDITO EM CONTA CORRENTE OU DO-
CUMENTO DE ORDEM DE CRÉDITO.
PARÁGRAFO ÚNICO. EM CASOS ESPECIAIS, OUVIDO PRE-
LIMINARMENTE O BANCO CENTRAL, O RESGATE PODERÁ SER EFETUADO EM ATIVOS
INTEGRANTES DA CARTEIRA DO FUNDO.
ART. 20. NA EMISSÃO DE QUOTAS DE FUNDO DE INVES-
TIMENTO EM "COMMODITIES" SERÁ UTILIZADO O VALOR DA QUOTA EM VIGOR NO
DIA DA EFETIVA DISPONIBILIDADE DOS RECURSOS CONFIADOS PELO INVESTIDOR
À INSTITUIÇÃO ADMINISTRADORA DO FUNDO, EM SUA SEDE OU DEPENDÊNCIAS.
PARÁGRAFO ÚNICO. PARA O CÁLCULO DO NÚMERO DE
QUOTAS A QUE TEM DIREITO O INVESTIDOR, SERÃO DEDUZIDAS DO VALOR EN-
TREGUE À INSTITUIÇÃO ADMINISTRADORA AS TAXAS E/OU DESPESAS CONVENCIO-
NADAS.
ART. 21. PARA EFEITO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE
RESGATE PELO CONDÔMINO, O FUNDO DE INVESTIMENTO EM "COMMODITIES" DE-
VERÁ OBSERVAR PRAZO DE CARÊNCIA DE TRINTA DIAS CONTADOS DA DATA DA
EMISSÃO DAS QUOTAS.
PARÁGRAFO ÚNICO. ADMITIR-SE-Á, DURANTE O PRAZO
DE CARÊNCIA, A OCORRÊNCIA DE RESGATE(S), DESDE QUE PELO VALOR DA QUO-
TA EM VIGOR NA DATA DA RESPECTIVA EMISSÃO OU NO DIA DA EFETIVAÇÃO DO
RESGATE, PREVALECENDO O QUE FOR MENOR.
ART. 22. O RESGATE DE QUOTAS DE FUNDO DE INVES-
TIMENTO EM "COMMODITIES" SERÁ EFETIVADO, SEM A COBRANÇA DE QUALQUER
TAXA OU DESPESA, ATÉ O PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQÜENTE AO DA SOLICITA-
ÇÃO RESPECTIVA.
PARÁGRAFO ÚNICO. NO RESGATE, SERÁ UTILIZADO O
VALOR DA QUOTA EM VIGOR NO DIA DO PAGAMENTO RESPECTIVO.
ART. 23. O REGULAMENTO DO FUNDO DE INVESTIMENTO
EM "COMMODITIES" PODERÁ DISPOR SOBRE A REAPLICAÇÃO DE VALORES CORRES-
PONDENTES A RESGATES DE QUOTAS SOLICITADOS E NÃO PROCURADOS POR CON-
DÔMINOS NO PRAZO DE TRINTA DIAS.
CAPÍTULO VI
DA ASSEMBLÉIA GERAL
ART. 24. SERÁ DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA ASSEM-
BLÉIA GERAL DE CONDÔMINOS DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM "COMMODITIES":
I - TOMAR, ATÉ 30 DE ABRIL DE CADA ANO, AS CON-
TAS DO FUNDO, ELABORADAS PELA INSTITUIÇÃO ADMINISTRADORA, E DELIBERAR
SOBRE AS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS DESSE;
II - ALTERAR O REGULAMENTO DO FUNDO;
III - DELIBERAR SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DA INSTITUI-
ÇÃO ADMINISTRADORA;
IV - DELIBERAR SOBRE FUSÃO, INCORPORAÇÃO, CISÃO
OU LIQUIDAÇÃO DO FUNDO.
PARÁGRAFO ÚNICO. O REGULAMENTO DO FUNDO PODERÁ
SER ALTERADO INDEPENDENTEMENTE DE ASSEMBLÉIA GERAL, SEMPRE QUE TAL
ALTERAÇÃO DECORRER EXCLUSIVAMENTE DA NECESSIDADE DE ATENDIMENTO A
EXIGÊNCIAS DO BANCO CENTRAL, EM CONSEQÜÊNCIA DE NORMAS LEGAIS OU RE-
GULAMENTARES, DEVENDO SER PROVIDENCIADA, NO PRAZO DE TRINTA DIAS, A
NECESSÁRIA COMUNICAÇÃO AOS CONDÔMINOS.
ART. 25. A CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLÉIA GERAL DE
CONDÔMINOS DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM "COMMODITIES" FAR-SE-Á MEDIAN-
TE ANÚNCIO PUBLICADO NO(S) PERIÓDICO(S) DE QUE TRATA O ART. 17, ITEM
III, DO QUAL CONSTARÃO, OBRIGATORIAMENTE, DIA, HORA E LOCAL EM QUE
SERÁ REALIZADA A ASSEMBLÉIA E, AINDA QUE DE FORMA SUCINTA, OS ASSUN-
TOS A SEREM TRATADOS.
PARÁGRAFO 1º. A PRIMEIRA CONVOCAÇÃO DA ASSEM-
BLÉIA GERAL DEVERÁ SER FEITA COM OITO DIAS DE ANTECEDÊNCIA, NO MÍNI-
MO, CONTADO O PRAZO DE PUBLICAÇÃO DO PRIMEIRO ANÚNCIO.
PARÁGRAFO 2º. NAS HIPÓTESES DO ART. 24, ITENS
III E IV, NÃO SE REALIZANDO A ASSEMBLÉIA GERAL, SERÁ PUBLICADO NOVO
ANÚNCIO DE SEGUNDA CONVOCAÇÃO, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE CINCO DIAS.
PARÁGRAFO 3º. SALVO MOTIVO DE FORÇA MAIOR, A AS-
SEMBLÉIA GERAL REALIZAR-SE-Á NO LOCAL ONDE A INSTITUIÇÃO ADMINISTRA-
DORA TIVER A SEDE; QUANDO HOUVER DE EFETUAR-SE EM OUTRO, OS ANÚNCIOS
INDICARÃO, COM CLAREZA, O LUGAR DA REUNIÃO, QUE EM NENHUM CASO PODERÁ
REALIZAR-SE FORA DA LOCALIDADE DA SEDE.
PARÁGRAFO 4º. INDEPENDENTEMENTE DAS FORMALIDADES
PREVISTAS NESTE ARTIGO, SERÁ CONSIDERADA REGULAR A ASSEMBLÉIA GERAL A
QUE COMPARECEREM TODOS OS CONDÔMINOS.
ART. 26. ALÉM DA REUNIÃO ANUAL DE PRESTAÇÃO DE
CONTAS, A ASSEMBLÉIA GERAL DE CONDÔMINOS DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM
"COMMODITIES" PODERÁ, AINDA, REUNIR-SE PARA TRATAR DAS MATÉRIAS REFE-
RIDAS NO ART. 24, ITENS II A IV, POR CONVOCAÇÃO DA INSTITUIÇÃO ADMI-
NISTRADORA OU DE CONDÔMINOS POSSUIDORES DE QUOTAS QUE REPRESENTEM
30%, NO MÍNIMO, DO TOTAL.
ART. 27. NA ASSEMBLÉIA GERAL DE CONDÔMINOS DE
FUNDO DE INVESTIMENTO EM "COMMODITIES", QUE PODERÁ SER INSTALADA COM
QUALQUER NÚMERO, AS DELIBERAÇÕES SERÃO TOMADAS PELO CRITÉRIO DA MAIO-
RIA ABSOLUTA DE QUOTAS DE CONDÔMINOS PRESENTES, CORRESPONDENDO A CADA
QUOTA UM VOTO.
PARÁGRAFO 1º. NAS DELIBERAÇÕES TOMADAS EM ASSEM-
BLÉIA GERAL REFERENTE ÀS HIPÓTESES DO ART. 24, ITENS III E IV, A
MAIORIA ABSOLUTA SERÁ COMPUTADA EM RELAÇÃO AO TOTAL DE QUOTAS EMITI-
DAS.
PARÁGRAFO 2º. AS DELIBERAÇÕES SERÃO TOMADAS POR
MAIORIA DE QUOTAS DE CONDÔMINOS PRESENTES À ASSEMBLÉIA GERAL, MESMO
NAS HIPÓTESES DO ART. 24, ITENS III E IV, QUANDO NÃO ALCANÇADO O
"QUORUM" DA MAIORIA ABSOLUTA DE QUOTAS EMITIDAS EM CONCLAVE REALIZADO
EM PRIMEIRA CONVOCAÇÃO.
PARÁGRAFO 3º. SOMENTE PODERÃO VOTAR NA ASSEM-
BLÉIA GERAL OS CONDÔMINOS REGISTRADOS ATÉ TRÊS DIAS ANTES DA DATA FI-
XADA PARA SUA REALIZAÇÃO.
PARÁGRAFO 4º. TEM QUALIDADE PARA COMPARECER À AS-
SEMBLÉIA GERAL OS REPRESENTANTES LEGAIS DOS CONDÔMINOS OU SEUS PROCU-
RADORES DEVIDAMENTE CONSTITUÍDOS.
CAPÍTULO VII
DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS
ART. 28. O FUNDO DE INVESTIMENTO EM "COMMODI-
TIES" TERÁ ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DESTACADA DA RELATIVA À INSTITUIÇÃO
ADMINISTRADORA.
ART. 29. AS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS DE FUNDO
DE INVESTIMENTO EM "COMMODITIES" ESTARÃO SUJEITAS ÀS NORMAS DE ESCRI-
TURAÇÃO EXPEDIDAS PELO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL E PELO BANCO CEN-
TRAL.
PARÁGRAFO ÚNICO. PARA EFEITO DA AVALIAÇÃO DOS
ATIVOS INTEGRANTES DO FUNDO, BEM ASSIM DA APROPRIAÇÃO DE RECEITAS E
DESPESAS A ESSES INERENTES, DEVERÃO SER OBSERVADAS AS NORMAS CONSTAN-
TES DO PLANO DE CONTAS EDITADO PELO BANCO CENTRAL.
ART. 30. O FUNDO DE INVESTIMENTO EM "COMMODI-
TIES" SERÁ AUDITADO SEMESTRALMENTE POR AUDITOR INDEPENDENTE REGISTRA-
DO NA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS.
CAPÍTULO VIII
DA PUBLICIDADE E DA REMESSA DE DOCUMENTOS
ART. 31. A INSTITUIÇÃO ADMINISTRADORA DE FUNDO
DE INVESTIMENTO EM "COMMODITIES" SERÁ OBRIGADA A DIVULGAR, AMPLA E
IMEDIATAMENTE, QUALQUER ATO OU FATO RELEVANTE A ELE ATINENTE, DE MODO
A GARANTIR A TODOS OS CONDÔMINOS ACESSO AS INFORMAÇÕES QUE POSSAM,
DIRETA OU INDIRETAMENTE, INFLUIR EM SUAS DECISÕES QUANTO À PERMANÊN-
CIA NO FUNDO.
PARÁGRAFO 1º. A DIVULGAÇÃO DAS INFORMAÇÕES A QUE
SE REFERE ESTE ARTIGO DEVERÁ SER FEITA POR INTERMÉDIO DE PUBLICAÇÃO
NO(S) PERIÓDICO(S) DE QUE TRATA O ART. 17, ITEM III.
PARÁGRAFO 2º. A INSTITUIÇÃO ADMINISTRADORA DEVE-
RÁ FAZER AS PUBLICAÇÕES PREVISTAS NESTE REGULAMENTO SEMPRE NO(S) MÊS-
MO(S) PERIÓDICO(S) E QUALQUER MUDANÇA DEVERÁ SER PRECEDIDA DE AVISO
AOS CONDÔMINOS.
ART. 32. A INSTITUIÇÃO ADMINISTRADORA DE FUNDO
DE INVESTIMENTO EM "COMMODITIES" DEVERÁ, NO PRAZO MÁXIMO DE DEZ DIAS
APÓS O ENCERRAMENTO DE CADA MÊS, COLOCAR À DISPOSIÇÃO DOS CONDÔMINOS,
EM SUA SEDE E DEPENDÊNCIAS, AS INFORMAÇÕES DE QUE TRATA O ART. 33,
COM BASE NOS DADOS RELATIVOS AO ÚLTIMO DIA DO MÊS A QUE SE REFERIREM.
ART. 33. A INSTITUIÇÃO ADMINISTRADORA DE FUNDO
DE INVESTIMENTO EM "COMMODITIES" DEVERÁ REMETER A CADA CONDÔMINO,
ANUALMENTE, COM BASE NOS DADOS RELATIVOS AO ÚLTIMO DIA DO MÊS DE DE-
ZEMBRO, DOCUMENTO CONTENDO INFORMAÇÕES SOBRE O NÚMERO DE QUOTAS DE
SUA PROPRIEDADE E O RESPECTIVO VALOR, BEM ASSIM A RENTABILIDADE DO
FUNDO NO ANO.
PARÁGRAFO ÚNICO. A REMESSA DAS INFORMAÇÕES DE
QUE TRATA ESTE ARTIGO NÃO SERÁ OBRIGATÓRIA AOS CONDÔMINOS:
A - DETENTORES DE QUOTAS CUJO VALOR TOTAL SEJA INFERIOR A CR$
500.000,00 (QUINHENTOS MIL CRUZEIROS), CORRIGIDOS MENSALMEN-
TE PELA VARIAÇÃO DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DA UNIDADE FISCAL
DE REFERÊNCIA - UFIR MENSAL;
B - CUJA ÚLTIMA REMESSA DE INFORMAÇÕES TENHA SIDO DEVOLVIDA POR
INCORREÇÃO NO ENDEREÇO DECLARADO E QUE NÃO TENHAM PROCEDIDO
À RESPECTIVA ATUALIZAÇÃO.
ART. 34. A INSTITUIÇÃO ADMINISTRADORA DO FUNDO
DE INVESTIMENTO EM "COMMODITIES" DEVERÁ PUBLICAR, ANUALMENTE, COM
BASE NOS DADOS RELATIVOS AO ÚLTIMO DIA DO MÊS DE DEZEMBRO, DOCUMENTO
CONTENDO AS SEGUINTES INFORMAÇÕES REFERENTES AO FUNDO:
I - RENTABILIDADE E VALOR NOMINAL DA QUOTA NOS
ÚLTIMOS TRÊS ANOS, TOMADOS SEMPRE COMO BASE EXERCÍCIOS COMPLETOS;
II - VALOR E COMPOSIÇÃO DA CARTEIRA, DISCRIMINANDO
QUANTIDADE, ESPÉCIE E COTAÇÃO DOS ATIVOS QUE A INTEGRAM, VALOR DE CA-
DA APLICAÇÃO E SUA PERCENTAGEM SOBRE O VALOR TOTAL DA CARTEIRA;
III - BALANÇOS E DEMAIS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS,
ACOMPANHADOS DO PARECER DO AUDITOR INDEPENDENTE;
IV - RELAÇÃO DAS ENTIDADES ENCARREGADAS DA PRES-
TAÇÃO DO SERVIÇO DE CUSTÓDIA DOS ATIVOS INTEGRANTES DA CARTEIRA;
V - OS ENCARGOS DEBITADOS AO FUNDO EM CADA UM
DOS TRÊS ÚLTIMOS ANOS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 38, DEVENDO SER ES-
PECIFICADO SEU VALOR E PERCENTUAL EM RELAÇÃO AO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
MÉDIO MENSAL DO FUNDO EM CADA ANO.
ART. 35. AS PROVIDÊNCIAS PREVISTAS NOS ARTS. 33
E 34 DEVERÃO SER ADOTADAS NO PRAZO MÁXIMO DE SESSENTA DIAS APÓS O EN-
CERRAMENTO DO ANO A QUE SE REFERIREM.
CAPÍTULO IX
DAS NORMAS GERAIS
ART. 36. OS ATIVOS INTEGRANTES DA CARTEIRA DE
FUNDO DE INVESTIMENTO EM "COMMODITIES" SERÃO OBRIGATORIAMENTE CUSTO-
DIADOS EM BANCO MÚLTIPLO COM CARTEIRA COMERCIAL OU DE INVESTIMENTO,
BANCO COMERCIAL, BANCO DE INVESTIMENTO, BOLSA DE VALORES OU ENTIDADE
AUTORIZADA À PRESTAÇÃO DESSE SERVIÇO PELO BANCO CENTRAL OU PELA CO-
MISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS.
ART. 37. OS VALORES CONSTITUTIVOS DA CARTEIRA DE
FUNDO DE INVESTIMENTO EM "COMMODITIES" NÃO PODERÃO SER OBJETO DE LO-
CACAO, EMPRÉSTIMO, PENHOR OU CAUÇÃO, EXCETO EM SE TRATANDO DE SUA
UTILIZAÇÃO COMO MARGEM DE GARANTIA NAS OPERAÇÕES REALIZADAS EM MERCA-
DOS ORGANIZADOS DE LIQUIDAÇÃO FUTURA PREVISTAS NESTE REGULAMENTO.
ART. 38. CONSTITUIRÃO ENCARGOS DO FUNDO DE IN-
VESTIMENTO EM "COMMODITIES", ALÉM DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS DE QUE
TRATA O ART. 9º, AS SEGUINTES DESPESAS, QUE LHE PODERÃO SER DEBITADAS
PELA INSTITUIÇÃO ADMINISTRADORA:
I - TAXAS, IMPOSTOS OU CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS,
ESTADUAIS, MUNICIPAIS OU AUTÁRQUICAS, QUE RECAIAM OU VENHAM A RECAIR
SOBRE OS BENS, DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO FUNDO;
II - DESPESAS COM IMPRESSÃO, EXPEDIÇÃO E PUBLICA-
ÇÃO DE RELATÓRIOS, FORMULÁRIOS E INFORMAÇÕES PERIÓDICAS, PREVISTAS NO
REGULAMENTO DO FUNDO OU NA REGULAMENTAÇÃO PERTINENTE;
III - DESPESAS COM CORRESPONDÊNCIAS DE INTERESSE
DO FUNDO, INCLUSIVE COMUNICAÇÕES AOS CONDÔMINOS;
IV - HONORÁRIOS E DESPESAS DOS AUDITORES ENCARRE-
GADOS DA REVISÃO DO BALANÇO E DAS CONTAS DO FUNDO E DA ANÁLISE DE SUA
SITUAÇÃO E DA ATUAÇÃO DA INSTITUIÇÃO ADMINISTRADORA;
V - EMOLUMENTOS E COMISSÕES PAGAS SOBRE AS OPE-
RAÇÕES DO FUNDO;
VI - HONORÁRIOS DE ADVOGADOS, CUSTAS E DESPESAS
CORRELATAS FEITAS EM DEFESA DOS INTERESSES DO FUNDO, EM JUÍZO OU FORA
DELE, INCLUSIVE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CASO O FUNDO VENHA A SER VEN-
CIDO;
VII - QUAISQUER DESPESAS INERENTES À CONSTITUIÇÃO
OU LIQUIDAÇÃO DO FUNDO OU Á REALIZAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL DE CONDÔ-
MINOS;
VIII - TAXAS DE CUSTÓDIA DE VALORES DO FUNDO.
PARÁGRAFO ÚNICO. QUAISQUER DESPESAS NÃO PREVIS-
TAS COMO ENCARGOS DO FUNDO CORRERÃO POR CONTA DA INSTITUIÇÃO ADMINIS-
TRADORA.
ART. 39. NO PRAZO MÁXIMO DE CINCO DIAS CONTADOS
DE SUA OCORRÊNCIA, SERÃO OBJETO DE COMUNICAÇÃO POR ESCRITO À DELEGA-
CIA REGIONAL DO BANCO CENTRAL A QUE ESTIVER JURISDICIONADA A INSTI-
TUIÇÃO ADMINISTRADORA, ACOMPANHADA DOS DOCUMENTOS CORRESPONDENTES, OS
SEGUINTES ATOS RELATIVOS A FUNDO DE INVESTIMENTO EM "COMMODITIES":
I - ALTERAÇÃO DE REGULAMENTO;
II - SUBSTITUIÇÃO DA INSTITUIÇÃO ADMINISTRADO-
RA;
III - FUSÃO;
IV - INCORPORAÇÃO;
V - CISÃO;
VI - LIQUIDAÇÃO.
ART. 40. O DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS CONSUBSTAN-
CIADAS NESTE REGULAMENTO SERÁ CONSIDERADO FALTA GRAVE, SEM PREJUÍZO
DA APLICAÇÃO, À INSTITUIÇÃO ADMINISTRADORA DE FUNDO DE INVESTIMENTO
EM "COMMODITIES" E AO ADMINISTRADOR RESPONSÁVEL PELAS OPERAÇÕES DES-
SE, DAS SANÇÕES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO EM VIGOR,
PODENDO, AINDA, O BANCO CENTRAL DETERMINAR A CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA
GERAL DE CONDÔMINOS PARA DECIDIR SOBRE UMA DAS SEGUINTES ALTERNATI-
VAS:
I - TRANSFERÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO PARA
OUTRA INSTITUIÇÃO;
II - LIQUIDAÇÃO DO FUNDO.
PARÁGRAFO ÚNICO. O DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS DE
QUE TRATA O CAPÍTULO III PODERÁ ACARRETAR, SEM PREJUÍZO DA APLICAÇÃO
DE OUTRAS SANÇÕES, O DESCREDENCIAMENTO SUMÁRIO DA INSTITUIÇÃO ADMI-
NISTRADORA POR PARTE DO BANCO CENTRAL.
Norma
24/07/1992
Norma
Circular Nº 2.205
Regulamenta a constituição e o funcionamento de fundos de investimento em "commodities", de que trata a Resolução nº 1.912, de 11/03/1992.
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