CIRCULAR N. 002302
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REVÊ CRITÉRIOS PARA O RECOLHIMENTO COM-
PULSÓRIO/ENCAIXE OBRIGATÓRIO SOBRE GA-
RANTIA POR FIANÇA BANCÁRIA.
COMUNICAMOS QUE A DIRETORIA DO BANCO CENTRAL DO
BRASIL, EM SESSÃO REALIZADA EM 04.05.93, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO
ART. 10, INCISOS III E IV, DA LEI Nº 4.595, DE 31.12.64, COM A REDA-
ÇÃO QUE LHE FOI DADA PELOS ARTS. 19 E 20 DA LEI Nº 7.730, DE
31.01.89, E COM FUNDAMENTO NO ART. 4º, INCISO XII, DA REFERIDA LEI Nº
4.595, POR DELEGAÇÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, DECIDIU:
ART. 1º. MANTER, NO PLANO CONTÁBIL DAS INSTITUI-
ÇÕES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - COSIF, O SUBTÍTULO CONTRIBUIÇÃO
SOCIAL E TRIBUTOS FEDERAIS, CÓDIGO 9.0.1.30.40-9, NO TÍTULO RESPONSA-
BILIDADES POR GARANTIAS PRESTADAS, CÓDIGO 9.0.1.30.00-7, PARA REGIS-
TRAR AS FIANÇAS OUTORGADAS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS FISCAIS,
ORIGINÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL E TRIBUTOS FEDERAIS.
ART. 2º. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DEVEM MAN-
TER RECOLHIDA NO BANCO CENTRAL IMPORTÂNCIA EQUIVALENTE A 100% (CEM
POR CENTO) DO ACRÉSCIMO DE GARANTIA VERIFICADO EM RELAÇÃO À DATA-BASE
DE 08.05.92 OU A 60% (SESSENTA POR CENTO) DO SALDO DO SUBTÍTULO, O
QUE FOR MENOR.
PARÁGRAFO 1º. A EXIGIBILIDADE DE RECOLHIMENTO
SERÁ APURADA COM BASE NO SALDO DO BALANÇO/BALANCETE DO MÊS DE REFE-
RÊNCIA E NO SALDO EXISTENTE NA DATA-BASE DE 08.05.92 ATUALIZADO PELA
VARIAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL DIÁRIA (TRD) ATÉ 30.04.93, INCLUSIVE, E,
APÓS ESTA DATA, PELA TAXA REFERENCIAL (TR) DO DIA 1º (PRIMEIRO) DE
CADA MÊS.
PARÁGRAFO 2º. O RECOLHIMENTO/LIBERAÇÃO DE VALO-
RES SERÁ PROCESSADO NO DIA 15 (QUINZE) DO MÊS SUBSEQÜENTE AO DA PO-
SIÇÃO INFORMADA OU NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE, CASO O DIA 15
(QUINZE) NÃO SEJA DIA ÚTIL.
ART. 3º. A EXIGIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DEVE
SER CUMPRIDA EXCLUSIVAMENTE EM ESPÉCIE E OS VALORES ASSIM RECOLHIDOS
SERÃO REMUNERADOS PELA TAXA REFERENCIAL (TR).
PARÁGRAFO ÚNICO. PARA EFEITO DA REMUNERAÇÃO A SER
CREDITADA EM 17.05.93, REFERENTE AOS VALORES RECOLHIDOS EM 15.04.93,
SERÁ UTILIZADA A TAXA REFERENCIAL DIÁRIA (TRD) DO PERÍODO.
ART. 4º. PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DAS POSIÇÕES
DE RECOLHIMENTO COMPULSÓRIO/ENCAIXE OBRIGATÓRIO SOBRE GARANTIA POR
FIANÇA BANCÁRIA, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVE PREENCHER O DEMONSTRA-
TIVO "RECOLHIMENTO COMPULSÓRIO/ENCAIXE OBRIGATÓRIO - DEMONSTRATIVO DO
SALDO EXIGÍVEL - GARANTIA POR FIANÇA BANCÁRIA", CUJA CODIFICAÇÃO NO
CATÁLOGO DE DOCUMENTOS (CADOC) É A SEGUINTE:
SEGMENTO: CÓDIGO CADOC
BANCOS COMERCIAIS....................... 20.1.3.167
BANCOS MÚLTIPLOS........................ 26.1.3.233
PARÁGRAFO 1º. O DEMONSTRATIVO DE QUE TRATA O
"CAPUT" DESTE ARTIGO DEVE SER ENCAMINHADO, CONFORME A JURISDIÇÃO DA
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, À RESPECTIVA DELEGACIA REGIONAL DO BANCO CEN-
TRAL ATÉ O PENÚLTIMO DIA ÚTIL ANTERIOR À DATA DO AJUSTE.
PARÁGRAFO 2º. AS INSTITUIÇÕES QUE NÃO POSSUEM
SALDO NO SUBTÍTULO 9.0.1.30.40-9 - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL E TRIBUTOS
FEDERAIS ESTÃO DESOBRIGADAS DE PROCEDER A REMESSA DO DEMONSTRATIVO.
PARÁGRAFO 3º. A REMESSA/ALTERAÇÃO DE INFORMAÇÕES
FORA DO PRAZO REGULAMENTAR SUJEITA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGA-
MENTO DE MULTA NO VALOR EQUIVALENTE A 200 (DUZENTAS) UFIR (UNIDADE
FISCAL DE REFERÊNCIA), DIÁRIA.
PARÁGRAFO 4º. A MULTA SERÁ DEVIDA PARA CADA POSI-
ÇÃO MENSAL ENCAMINHADA/ALTERADA FORA DO PRAZO REGULAMENTAR.
ART. 5º. NA HIPÓTESE DE SER CONSTATADA INSUFI-
CIÊNCIA NO RECOLHIMENTO COMPULSÓRIO/ENCAIXE OBRIGATÓRIO SOBRE GARAN-
TIA POR FIANÇA BANCÁRIA, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INCORRERÁ NO PAGA-
MENTO DE CUSTOS FINANCEIROS, CALCULADOS SOBRE O VALOR DA DEFICIÊNCIA
NO RECOLHIMENTO.
PARÁGRAFO 1º. OS CUSTOS FINANCEIROS SERÃO
CALCULADOS TOMANDO-SE POR BASE A TAXA MÉDIA AJUSTADA DE TODAS AS
OPERAÇÕES DE FINANCIAMENTO REGISTRADAS NO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUI-
DAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), INDEPENDENTEMENTE DAS CARACTERÍSTICAS
DOS TÍTULOS, ACRESCIDA DE 30% (TRINTA POR CENTO) AO ANO, CONSIDERADO
O NÚMERO DE DIAS ÚTEIS DECORRIDOS ENTRE A DATA DA CONSTITUIÇÃO DO EN-
CAIXE JUNTO AO BANCO CENTRAL E O DIA DE SUA REGULARIZAÇÃO, EXCLUSIVE,
SENDO DEVIDA NO DIA ÚTIL POSTERIOR.
PARÁGRAFO 2º. OS CUSTOS FINANCEIROS RELATIVOS A
EVENTUAIS DEFICIÊNCIAS PRETÉRITAS PODERÃO, POR OPÇÃO DA INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA, SER DEBITADOS EM DATA PRESENTE, ATUALIZADOS, ATÉ A VÉSPE-
RA DO EFETIVO DÉBITO, INCLUSIVE, PELA TAXA DIÁRIA DOS DEPÓSITOS IN-
TERFINANCEIROS (DI).
PARÁGRAFO 3º. OS FATORES DIÁRIOS UTILIZADOS PARA
FINS DO CÁLCULO DA MULTA E DO CUSTO FINANCEIRO PODEM SER OBTIDOS ME-
DIANTE CONSULTA ÀS TRANSAÇÕES PTAX 860, OPÇÃO 14 E PTAX 880, OPÇÃO
14, DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES BANCO CENTRAL (SISBACEN).
ART. 6º. TODA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DO RECO-
LHIMENTO SERÁ PROCESSADA VIA CONTA "RESERVAS BANCÁRIAS" DO TITU-
LAR/CONVENENTE.
PARÁGRAFO 1º. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO DE-
TENTORA DA CONTA "RESERVAS BANCÁRIAS" DEVE FIRMAR CONVÊNIO COM UM
BANCO MÚLTIPLO COM CARTEIRA COMERCIAL, BANCO COMERCIAL OU CAIXA ECO-
NÔMICA PARA FINS DA MOVIMENTAÇÃO DE QUE TRATA O "CAPUT" DESTE ARTIGO.
PARÁGRAFO 2º. O CONVÊNIO DE QUE SE TRATA NÃO IM-
PLICA NENHUMA RESPONSABILIDADE DO TITULAR DA CONTA "RESERVAS BANCÁ-
RIAS" PERANTE O BANCO CENTRAL, RESSALVADA A HIPÓTESE DE OS LANÇAMEN-
TOS POR ELA TRANSITADOS NÃO SEREM IMPUGNADOS ATÉ O PRIMEIRO DIA ÚTIL
SUBSEQÜENTE AO EVENTO.
ART. 7º. ESTA CIRCULAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DE
SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS A PARTIR DO RECOLHIMENTO DE
15.06.93, BASE DE CÁLCULO DE 31.05.93, ESCLARECIDO QUE O VALOR A SER
RECOLHIDO EM 03.06.93, REFERENTE À POSIÇÃO DE 28.05.93, FICARÁ INDIS-
PONÍVEL ATÉ 14.06.93 (INCLUSIVE).
ART. 8º. REVOGAR A CIRCULAR Nº 2.175, DE
06.05.92, E O COMUNICADO Nº 2.820, DE 07.05.92.
BRASÍLIA (DF), 4 DE MAIO DE 1993
FRANCISCO AMADEU PIRES FELIX
DIRETOR
ANEXO À CIRCULAR Nº 2.302, DE 04.05.93 ANEXO 01
IDENTIFICAÇÃO DO DOCUMENTO
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|01 CÓDIGO CADOC |02 Nº DE ORDEM |
| | |
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RECOLHIMENTO COMPULSÓRIO/ENCAIXE OBRIGATÓRIO
DEMONSTRATIVO DO SALDO EXIGÍVEL - GARANTIA POR FIANÇA BANCÁRIA
POSIÇÃO
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|03 |
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IDENTIFICAÇÃO DA INSTITUIÇÃO
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|04 NOME: |05 CGC |
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|06 CONVENENTE: |
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CÁLCULO DA EXIGIBILIDADE
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|07 SALDO DO SUBTÍTULO 9.0.1.30.40-9 - CONTRIBUIÇÃO | |
| SOCIAL E TRIBUTOS FEDERAIS NA DATA-BASE DE | |
| 08.05.92. | |
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|08 SALDO BASE DE 08.05.92 CORRIGIDO PELA TAXA RE- | |
| FERENCIAL DIÁRIA (TRD) ATÉ 30.04.93, INCLUSIVE, | |
| E, APÓS ESTA DATA, PELA TAXA REFERENCIAL (TR) | |
| DO DIA 1º (PRIMEIRO) DE CADA MÊS. | |
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|09 SALDO DO SUBTÍTULO 9.0.1.30.40-9 - CONTRIBUIÇÃO | |
| SOCIAL E TRIBUTOS FEDERAIS, NA DATA A QUE SE | |
| REFERIR A POSIÇÃO OBJETO DA INFORMAÇÃO. | |
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|10 ACRÉSCIMO: CAMPO 09 - CAMPO 08 | |
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|11 LIMITE MÁXIMO DE RECOLHIMENTO: 0,6 X CAMPO 09 | |
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|12 EXIGIBILIDADE DE RECOLHIMENTO: 10 OU 11, O QUE | |
| FOR MENOR | |
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DECLARAÇÃO
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|OS SIGNATÁRIOS DESTE DOCUMENTO SE RESPONSABILIZAM PELA VERACIDADE|
|DOS ELEMENTOS E DADOS NELE CONTIDOS E PELA TOTAL COMPATIBILIDADE|
|DAS POSIÇÕES DECLARADAS COM OS REGISTROS DA INSTITUIÇÃO, AUTORI-|
|ZANDO DEBITAR O VALOR INSCRITO NO CAMPO 12, NA CONTA RESERVAS BAN-|
|CÁRIAS DO BANCO: .................................................|
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|13 ASSINATURA, NOME E CARGO |14 CPF |
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|15 ASSINATURA, NOME E CARGO |16 CGC |
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|17 LOCAL E DATA |18 TELEF. P/CONTATO |
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OBS.: RETRANSMITIDA POR TER HAVIDO ALTERAÇÃO DE DATAS NO "CAPUT" E
PARÁGRAFO 1º DO ART. 2º E NOS CAMPOS 07 E 08 DO ANEXO À CIRCU-
LAR
