"Declara ineficazes os documentos emitidos em nome das pessoas jurídicas mencionadas."
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 3º da Portaria MF nº 187, de 26 de abril de 1993, declara:
INEFICAZES, para todos os efeitos tributários, os documentos emitidos em nome das pessoas jurídicas abaixo relacionadas, a partir das datas indicadas, por estarem desativadas, extintas, baixadas no órgão competente ou por não possuirem existência de fato, e DECLARA CANCELADAS as suas respectivas inscrições no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda - CGC:
I - PORTARIA MF Nº 187/93, ART. 3º, INC.II
Pessoa jurídica constituída formalmente, sem existência de fato.
01 - Comercial e Industrial de Estivas Cone Sul Ltda
CGC: 32.764.565/0001-31 - Processo: 10510.001833/92-19
Av. Júlio Vieira de Andrade, nº 32, Centro Riachuele - SE Data: 04/06/90
II - PORTARIA MF Nº 187/93, ART. 3º, INC. III
Pessoa jurídica desativada, extinta ou baixada no órgão competente.
01 - Comercial Estiva Ltda
CGC: 56.239.163/0001-86 - Processo: 10830.006231/92-63
Rua Ribeirão Preto, nº 149, Vila Leila Mogi Guaçu - SP
Data: 25/06/92
02 - Comércio de Metais Bom Metal Ltda
CGC: 56.758.030/0001-16 - Processo: 10875.000741/91-93
Rua Ubá, nº 100, Vila Virgínia Itaquaquecetuba - SP
Data: 03/04/87
03 - Empreiteira Pires de Moura - José Pires de Moura
CGC: 53.326.246/0001-51 - Processo: 10860.001490/91-51
Rua Manoel Joaquim de Oliveira, nº 452, Monte Castelo São José dos Campos - SP
Data: 31/12/85
04 - M. Paparotti CGC: 45.781.036/0001-98 - Processo: 10865.000249/93-35
Rua 30 de Julho, nº 1.100, Fundos, Vila Jones Americana - SP
Data: 01/06/87
05 - MAUVAN - Comércio e Representação Ltda
CGC: 52.371.838/0001-95 - Processo: 10875.000925/90-45
Av. Dr. Timóteo Penteado, nº 3.450, Vila Galvão Guarulhos - SP
Data: 28/02/87
06 - PRATIMETAL - Comércio Distribuidor de Metais Ltda
CGC: 56.646.797/0001-53 - Processo: 10875.002159/91-52
Rua São Gil, nº 159, Fundos, Tatuapé São Paulo - SP
Data: 14/11/86
07 - TEDISBRAS - Indústria e Comércio Ltda
CGC: 58.359.183/0001-16 - Processo: 10875.001283/91-46
Rua Serra do Jairé, nº 428/430, Quarta Parada São Paulo - SP
Data: 06/01/88
ANTÔNIO CARLOS MONTEIRO
