"Fixa valores para ressarcimento dos selos de controle das bebidas e dos relógios".
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da competência que lhe foi outorgada pela Portaria MF n. 371, de 29 de julho de 1985, declara:
I - Os valores de ressarcimento dos selos de controle das bebidas e dos relógios são os seguintes:
II - Os estabelecimentos industriais que possuam, à data do início da vigência deste ato, estoque dos selos referidos no item anterior, poderão utilizá-los, sem ônus de ressarcimento da diferença de valor entre o preço de aquisição dos selos e os novos valores fixados.
III - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
OSIRIS DE AZEVEDO LOPES FILHO
