Norma

15/06/1993

#60608

15/06/1993

#60608

Norma

Ato Declaratório SRF nº 78, de 15 de junho de 1993

Declara os valores de ressarcimento dos selos de controle dos cigarros.

Receita Federal

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"Declara os valores de ressarcimento dos selos de controle dos cigarros."

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da delegação de competência conferida pela Portaria nº 678, de 22 de outubro de 1992,

Declara que os valores de ressarcimento dos selos de controle, por unidade, relativos aos cigarros classificados no código TIPI 2402.20.9900 são os seguintes:

OSIRES DE AZEVEDO LOPES FILHO

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