"Acresce a Tabela de Códigos de Atividades Econômicas o código 5579 - Factoring."
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL E O SECRETÁRIO DE POLÍTICA COMERCIAL, no uso de suas atribuições, resolve:
Art. 1º Fica acrescido à tabela de Códigos de Atividades Econômicas, aprovada pela Portaria SRF/SPC nº 962, de 29 de dezembro de 1987, o código 55.79 que passa a incorporar a seguinte atividade: "Factoring" - prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadologica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (convencional, "truste", exportação etc.).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
OSIRIS DE AZEVEDO LOPES FILHO Secretário da Receita Federal CELSIUS ANTONIO LODDER Secretário de Política do Ministério da Fazenda Comercial do Ministério da Indústria,do Comércio e do Turismo
