O ato não possui ementa. Ver íntegra
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, tendo em vista o disposto nos parágrafos 1º, 3º e 4º do art. 2º da Leiº 8.383, de 30 de dezembro de 1991,
1. Declara que a expressão monetária da UFIR mensal, no mês de julho de 1993, é de Cr$ 32.749,68.
2. Para determinação do valor acima referido foi utilizada, em substituição ao Índice de Preços ao Consumidor Ampliado - IPCA (série especial), a variação de 30,34%, referente à segunda quadrissemana de junho, do Índice de Preços ao Consumidor, apurado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas da Universidade de São Paulo - FIPE/USP
OSIRIS DE AZEVEDO LOPES FILHO
