Resolução Nº 1.987

                        RESOLUCAO N. 001987                          
                        -------------------                          


                              PROCESSO  ADMINISTRATIVO - PROPOSTA  DE
                              ALTERAÇÃO  DO REGULAMENTO DE  APLICAÇÃO
                              DE PENALIDADES.                        

                    O BANCO CENTRAL DO BRASIL, NA FORMA DO ART. 9º DA
LEI Nº 4.595, DE 31.12.64, TORNA PÚBLICO QUE O CONSELHO MONETÁRIO NA-
CIONAL, EM SESSÃO REALIZADA EM 29.06.93, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO
ART. 4º, INCISO VIII, DA REFERIDA LEI,                               

R E S O L V E U:                                                     

                    ART.  1º. ESTABELECER  EM  ATÉ  20 (VINTE) ANOS O
PRAZO  MÁXIMO  DE DURAÇÃO DA PENA DE INABILITAÇÃO TEMPORÁRIA  PARA  O
EXERCÍCIO DE CARGOS DE DIREÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO OU GERÊNCIA EM INSTI-
TUIÇÕES SUBORDINADAS À FISCALIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL.      

                    ART.  2º. EM  CONSEQÜÊNCIA,  ENCONTRA-SE  ANEXA A
FOLHA DE ATUALIZAÇÃO DO MNI 5-4-4.                                   

                    ART.  3º. ESTA  RESOLUÇÃO  ENTRA EM VIGOR NA DATA
DE SUA PUBLICAÇÃO.                                                   

                              BRASÍLIA (DF), 30 DE JUNHO DE 1993     


                              PAULO CESAR XIMENES ALVES FERREIRA     
                              PRESIDENTE                             


TÍTULO  : AÇÃO FISCALIZADORA - 5                                     
CAPÍTULO: PENALIDADE - 4                                             
SEÇÃO   : INABILITAÇÃO TEMPORÁRIA OU PERMANENTE - 4                  

1 - A  PENA DE INABILITAÇÃO, TEMPORÁRIA OU PERMANENTE, PARA O EXERCÍ-
    CIO  DE CARGOS DE DIREÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO OU GERÊNCIA EM  INSTI-
    TUIÇÕES  NA ÁREA DE FISCALIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, SERÁ
    APLICADA QUANDO FOR VERIFICADA INFRAÇÃO GRAVE NA CONDUÇÃO DOS IN-
    TERESSES DA SOCIEDADE, OU QUANDO SE CARACTERIZAR REINCIDÊNCIA ES-
    PECÍFICA  EM  TRANSGRESSÃO ANTERIORMENTE PUNIDA COM MULTA.  (RES.
    1065)                                                            

2 - A  PENA  DE INABILITAÇÃO TEMPORÁRIA, QUE TERÁ DURAÇÃO DE  ATÉ  20
    (VINTE) ANOS, SERÁ  IMPOSTA AO TITULAR DO CARGO, RESPONSÁVEL PELA
    INFRAÇÃO,  QUANDO  A GRAVIDADE OU FREQÜÊNCIA DAS  IRREGULARIDADES
    PRATICADAS REVELAR O SEU DESPREPARO PARA O EXERCÍCIO DE CARGOS DE
    DIREÇÃO  NA ADMINISTRAÇÃO OU GERÊNCIA EM QUALQUER INSTITUIÇÃO SU-
    BORDINADA À FISCALIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. (RES. 1.065;
    RES. 1.987)                                                      

3 - A PENA DE INABILITAÇÃO PERMANENTE SERÁ IMPOSTA AO TITULAR RESPON-
    SÁVEL PELA  INFRAÇÃO,  QUANDO A GRAVIDADE OU FREQÜÊNCIA DAS IRRE-
    GULARIDADES  PRATICADAS  REVELAR A SUA TOTAL INCAPACIDADE PARA  O
    EXERCÍCIO  DE  CARGOS DE DIREÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO OU GERÊNCIA  EM
    QUALQUER  INSTITUIÇÃO SUBORDINADA À FISCALIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL
    DO BRASIL (RES. 1.065)                                           

4 - INCORRE  NA PENA DE INABILITAÇÃO, TEMPORÁRIA OU PERMANENTE, AINDA
    QUE PRIMÁRIA, O ADMINISTRADOR DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU DE SO-
    CIEDADE OU EMPRESA INTEGRANTE DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE TÍTU-
    LOS OU VALORES MOBILIÁRIOS E O AGENTE AUTÔNOMO, RESSALVADA A COM-
    PETÊNCIA  DA  COMISSÃO  DE VALORES MOBILIÁRIOS (CVM),  DESDE  QUE
    RESPONSÁVEIS PELO DESCUMPRIMENTO DE NORMAS LEGAL OU REGULAMENTAR,
    QUE  CONTRIBUAM PARA GERAR INDISCIPLINA OU PARA AFETAR A NORMALI-
    DADE DOS MERCADOS FINANCEIROS OU DE CAPITAIS. (RES. 1.065)