RESOLUCAO N. 002000
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DISPÕE SOBRE ENCARGOS FINANCEIROS DE
FINANCIAMENTOS RURAIS E ESTABELECE OS
APLICÁVEIS, EM 1993, ÀS OPERAÇÕES FOR-
MALIZADAS COM RECURSOS DAS OPERAÇÕES
OFICIAIS DE CRÉDITO.
O BANCO CENTRAL DO BRASIL, NA FORMA DO ART. 9º DA
LEI Nº 4.595, DE 31.12.64, TORNA PÚBLICO QUE O CONSELHO MONETÁRIO NA-
CIONAL, EM SESSÃO REALIZADA EM 29.06.93, TENDO EM VISTA AS DISPOSI-
ÇÕES DO ART. 4º, INCISO VI, DA CITADA LEI, DOS ARTS. 4º E 14 DA LEI
Nº 4.829, DE 05.11.65, E DA LEI Nº 8.660, DE 28.05.93,
R E S O L V E U:
ART. 1º. OS FINANCIAMENTOS RURAIS FORMALIZADOS
COM RECURSOS OBRIGATÓRIOS (MCR 6-2) SUJEITAM-SE A REMUNERAÇÃO PELA
TAXA REFERENCIAL (TR), OBSERVADA A REGULAMENTAÇÃO APLICÁVEL ÀS OPERA-
ÇÕES ATIVAS E PASSIVAS PRATICADAS NO ÂMBITO DO MERCADO FINANCEIRO
BAIXADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, ACRESCIDA DE TAXA EFETIVA DE
JUROS LIVREMENTE PACTUADA ENTRE FINANCIADO E FINANCIADOR, OBEDECIDOS
OS SEGUINTES LIMITES, SEGUNDO O PORTE OU A CLASSIFICAÇÃO DO BENEFI-
CIÁRIO:
I - MINIPRODUTOR: 6% A.A. ( SEIS POR CENTO AO
ANO);
II - PEQUENO PRODUTOR: 9% A.A. (NOVE POR CENTO AO
ANO);
III - DEMAIS PRODUTORES: 12,5% A.A. (DOZE INTEIROS
E CINCO DÉCIMOS POR CENTO AO ANO);
IV - COOPERATIVA DO GRUPO I: 9% A.A. (NOVE POR
CENTO AO ANO);
V - COOPERATIVA DO GRUPO II: 12,5% A.A. (DOZE
INTEIROS E CINCO DÉCIMOS POR CENTO AO ANO).
PARÁGRAFO ÚNICO. O DISPOSTO NESTE ARTIGO É APLI-
CÁVEL AOS FINANCIAMENTOS AMPARADOS POR RECURSOS DAS OPERAÇÕES OFI-
CIAIS DE CRÉDITO (MCR 6-6), EXCETO QUANTO:
A - AOS JUROS, CUJA TAXA É FIXADA SEMESTRALMENTE PELO CONSELHO
MONETÁRIO NACIONAL;
B - AOS FINANCIAMENTOS SUJEITOS AOS ENCARGOS FINANCEIROS PREVIS-
TOS NAS OPÇÕES "A" E "B" DO DOCUMENTO Nº 30 DO MCR (PROGRAMA
NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL - PNDR).
ART. 2º. OS FINANCIAMENTOS RURAIS FORMALIZADOS
COM RECURSOS DA EXIGIBILIDADE DA CADERNETA DE POUPANÇA RURAL (MCR
6-4) SUJEITAM-SE A REMUNERAÇÃO PELO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DOS
DEPÓSITOS DE POUPANÇA ACRESCIDO DE TAXA EFETIVA DE JUROS LIVREMENTE
PACTUADA ENTRE FINANCIADO E FINANCIADOR, OBEDECIDOS OS LIMITES PRE-
VISTOS NO ARTIGO ANTERIOR.
ART. 3º. OS FINANCIAMENTOS RURAIS CONCEDIDOS A
COOPERATIVAS PARA REPASSE AOS COOPERADOS SUJEITAM-SE AOS MESMOS EN-
CARGOS FINANCEIROS APLICÁVEIS AOS SUBEMPRÉSTIMOS, DEDUZIDA A REMUNE-
RAÇÃO A QUE TÊM DIREITO AS COOPERATIVAS.
ART. 4º. ESTABELECER, PARA O PRIMEIRO E O SEGUNDO
SEMESTRES DE 1993, AS SEGUINTES TAXAS EFETIVAS DE JUROS PARA OS FI-
NANCIAMENTOS RURAIS FORMALIZADOS, A PARTIR DE 15.01.89, COM RECURSOS
DAS OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO, INCLUSIVE SOB A ÉGIDE DA RESOLUÇÃO
Nº 1.926, DE 13.05.92:
I - 6% A.A. (SEIS POR CENTO AO ANO), QUANDO FOR-
MALIZADOS COM MINIPRODUTORES;
II - 9% A.A. (NOVE POR CENTO AO ANO) QUANDO FOR-
MALIZADOS COM PEQUENOS PRODUTORES OU COM COOPERATIVAS DO GRUPO I;
III - 12,5% A.A. (DOZE INTEIROS E CINCO DÉCIMOS
POR CENTO AO ANO), NOS DEMAIS CASOS.
PARÁGRAFO ÚNICO. O DISPOSTO NESTE ARTIGO NÃO SE
APLICA AOS FINANCIAMENTOS AMPARADOS POR RECURSOS DO PROGRAMA NACIONAL
DE DESENVOLVIMENTO RURAL (PNDR).
ART. 5º. APLICAM-SE AOS SALDOS DOS FINANCIAMEN-
TOS RURAIS FORMALIZADOS ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA
Nº 319, DE 30.04.93, QUE DEU ORIGEM À MENCIONADA LEI Nº 8.660, DE
28.05.93, E SUJEITOS À TAXA REFERENCIAL (TR) OU À TAXA REFERENCIAL
DIÁRIA (TRD), AS DISPOSIÇÕES DO REFERIDO DIPLOMA E DA REGULAMENTAÇÃO
BAIXADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL.
ART. 6º. FICA DELEGADA COMPETÊNCIA AO BANCO CEN-
TRAL DO BRASIL PARA ADOTAR AS MEDIDAS E BAIXAR AS NORMAS NECESSÁRIAS
À EXECUÇÃO DO DISPOSTO NESTA RESOLUÇÃO.
ART. 7º. ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA
DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 8º. FICAM REVOGADAS AS RESOLUÇÕES NºS
1.954, DE 07.08.92, E 1.966, DE 30.09.92.
BRASÍLIA (DF), 1 DE JULHO DE 1993
PAULO CESAR XIMENES ALVES FERREIRA
PRESIDENTE
