"Aprova a Plano Diretor de estruturação e funcionamento da Inteligência Fiscal da SRF."
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria Ministerial nº 606, de 3 de setembro de 1992, com as alterações introduzidas pela Portaria Ministerial nº 678, de 22 de outubro de 1992 e de acordo com o artigo 10 do Regimento Interno da COPLANC, aprovado pela Portaria Ministerial nº 425, de 23 de agosto de 1977, resolve:
Art. 1º Aprovar o Plano Diretor de estruturação e funcionamento do órgão de inteligência fiscal da Secretaria da Receita Federal e o respectivo Programa de Implementação.
Art. 2º Ratificar o Programa de Trabalho da Comissão de Planejamento e Coordenação de Combate ao Contrabando-COPLANC, para o exercício de 1993, com o incremento das ações integradas repressivas no período de julho a dezembro do corrente ano e o reforço de seus efetivos.
OSÍRIS DE AZEVEDO LOPES FILHO
