"Subdelega aos Delegados e aos Inspetores da SRF competência para decidir, em instância única, nos casos que menciona."
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 12 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e de acordo com as diretrizes estabelecidas nos Decretos nº 83.785, de 30 de julho de 1979, e nº 83.937, de 06 de setembro de 1979, resolve:
Art. 1º É subdelegada aos Delegados e aos Inspetores de Alfândega e de Inspetorias Classes "Especial" e "A" da Receita Federal a competência de que trata a Portaria MF nº 304, de 17 de junho de 1985, e definida no § 4º do art. 27 do Decreto-lei nº 1.455, de 07 de abril de 1976, para decidir, em instância única, sobre a aplicação da penalidade cabível às infrações mencionadas nos artigos 23, 24 e 26 do citado Decreto-lei.
Art. 2º Ficam revogadas as Portarias nºs 596, de 27 de junho de 1988, 549, de 8 de maio de 1989, e 493, de 14 de abril de 1992.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
OSIRIS DE AZEVEDO LOPES FILHO
