PORTARIA SMFA N° 021/1993

(Revogada expressamente pela Portaria SMFA n° 010, de 01/12/00- "DOM" de 05/12/00)

O Secretário Municipal da Fazenda, no uso de suas atribuições legais e nos termos do disposto no parágrafo 3° do artigo 59do  Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza(ISSQN), baixado  pelo Decreto n° 4032 de 17 de setembro de 1981,com nova redação dada pelo artigo 1° do Decreto n°7650, de 28 de julho de 1993, 

RESOLVE:

I - A autorização para impressão de documentosfiscais (AIDF) será concedida ao contribuinte mediante a observânciados  seguintes critérios: 
I.1 - Para solicitação inicial: será concedidaautorização para a impressão de no máximo 02(dois) talonários; 
I.2 - Para as demais solicitações: será concedidaautorização para a impressão, com base na médiamensal de emissão, de quantidade necessária para suprir ademanda do contribuinte no máximo por 06 (seis) meses; 
I.3 - O disposto no sub-item anterior não se aplica a formulárioscontínuos destinados  à  impressão de documentosfiscais por processamento eletrônico de dados, quando seráconcedida autorização para a impressão, com base namédia mensal de emissão,  de quantidade necessáriapara suprir a demanda do contribuinte no máximo por 12 (doze) meses. 

II - Nas solicitações de autorização paraimpressão de documentos fiscais, excetuando-se os casos de pedidoinicial, será  exigida a apresentação de fotocópiado último documento fiscal emitido, além das guias de recolhimentode ISSQN, relativas aos últimos  06 (seis) meses, e das taxasmobiliárias, referentes aos 05 (cinco) últimos exercícios,se for o caso. 

III - O prazo para utilização de documento fiscal ficafixado em 12 (doze) meses, contados da data de expediçãoda AIDF, sendo que o estabelecimento gráfico fará imprimirno cabeçalho, em destaque, logo após a denominaçãodo documento fiscal e, também,  logo após o númeroe a data da AIDF constantes de forma impressa, a data limite para seu uso, com inserção da seguinte expressão: “válida(o)para uso até . . .” (doze meses após a data da AIDF). 

IV - Encerrado o prazo estabelecido no item anterior, os documentosfiscais ainda não utilizados  serão cancelados pelopróprio contribuinte, que conservará todas as vias dos mesmos,fazendo constar no Livro de Registro de Utilização de DocumentosFiscais e Termos de Ocorrências, na coluna observações,as anotações referentes ao cancelamento. 

V - Considera-se inidôneo, para todos os efeitos legais, o documentofiscal emitido após  a  data limite de sua utilização,independentemente de formalidade ou atos administrativos de autoridadefazendária municipal. 

VI - A partir de 1° de novembro de 1993, ficam sem validade, sendo vedado a sua utilização, todos  os  documentos fiscais confeccionados há mais de 12 (doze) meses, bem como aquelesque venham a completar este prazo de confecção, àmedida da data  de seu respectivo alcance. 
(A data prevista neste item foi prorrogada para 22/11/93, conformeitem I da Portaria SMFA  n°  025/93.)
VI.1 - O prazo de 12 (doze) meses previsto no item VI será contadoa partir da  data  da  AIDF constante de forma impressano documento fiscal, sendo que, após o encerramento do mesmo, osdocumentos fiscais ainda não utilizados serão canceladosna forma prevista no item IV; 

VI.2 - Aplica-se o disposto no item V aos documentos fiscais enquadradosna situação descrita neste item VI, se utilizados após o prazo de validade previsto; 

VI.3 - As situações excepcionais decorrentes da aplicaçãodo disposto no caput deste item VI  serão resolvidas pelo Diretorde Departamento de Rendas Mobiliárias (DRMFA) da Secretaria Municipalda Fazenda, mediante critérios a serem estabelecidos pelo próprioDepartamento. 

VII - Quando da solicitação da Autorizaçãopara Impressão de Documentos Fiscais  (AIDF),  o contribuinte  deverá  fazer  constar, obrigatoriamente,no verso do formulário, as informações relativas àidentificação da gráfica onde será confeccionadoo  documento fiscal, a saber: nome ou razão social e inscriçãomunicipal. 

VIII - Os casos omissos serão resolvidos pelo SecretárioMunicipal da Fazenda. 

Belo Horizonte, 23 de agosto de 1993 

Fernando Damata Pimentel 
Secretário Municipal da Fazenda