Legislação
23/09/1993
#261063
Legislação
Decreto Estadual nº 13988/1993
Dá nova redação à ementa e ao "caput" do art. 10 do Decreto nº 13.798, de 19 de julho de 1993, que dispõe sobre parcelamento de débitos fiscais do ICM e do ICMS, relativos aos fatos geradores ocorridos ate 31 de dezembro de 1992.
DECRETO N.13.988
DE 23
DESeremnno DE 1993
Dä nova
redacäo
ä ementa e ao
"caput"
do art. 10 do Decreto n® 13.798,
de
julho
de
1993, que dispOe
sobre
parcelamento
de debitos fiscais do
ICM e do
ICMS,
relativos aos fatos
ge
radores ocorridos ate 31 de dezembro
de 1992.
o GOVERNADOR DO ESTADO DE
SERGIPE,
no uso das atri
buicoes
que
lhe sao conferidas nos termos do Art.
84,
incisos
V,
VIIe
XXI,
da
Constituicao Estadual;
Considerando o estabelecido na Lei n9
2.707,
de 20
de
marco
de
1989;
Considerando o
disposto
no Conve&eno ICMS n®
51,
de
Considerando a necessidade de
proceder
a altera
coes
no Decreto no
13.798,
de 19 de
julho
de
1993, objetivando
possibilitar
o incremento da.
arrecadacäo estadual,
DECRETA:
Art. 10. A ementa do Decreto no
13.798, de 19 de
julho
de 1993, passa
a ter a
redacao
a
seguir:
"Dispöe
sobre
parcelamento de debitos fis
cais do ICM e do
ICMS,
e dä
providäncias
correlatas."
Art. 20. O
"caput"
do art. 10 do
Decreto ne
13.798,
gao:
reda de 19 de
julho
de 1993, passa
a
vigorar
com a
seguinte
"Art. 10. Os debitos
fiscais do ICM e do
ICMS,
relativos aos fatos
geradores
ocorridos a&a
junho
de 1993, atualizados
monetariamente
encontrem,
em ate 96 (noventa e
seis)
parcelas men
sais e sucessivas, desde
que
0
respectivo
parcela
mento seja requerido
at& 30 de
setembro de 1993.
10. ..
poderao
ser
parcelados,
em
qualquer fase
que
se
$
20. ..
Art.
30.
Este Decreto
entrarä em
vigor
na data de
GOVERNO DE SERGIPE
2
DECRETO N.
{3.988
DE 23 DE
DE 1993
se
sua
publicacäo, produzindo SCUS
tembro de
1993,
efeitos a
partir
de 1° de
Art. 40.
Revogam-se
as
disposicoes
em conträrio.
Aracaju,
AZ
de de
1993;
pendencia
e 1050 da
Repüblica.
O ALVES,FELHO
RNADOR_DO ESTADO
de @ärvalho Dantas
Secr ar tado Fazenda
MeneZes Barreto
retärio Geral de Governo
Em Exercicio
Di
>
joc.
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