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Estabelece prazo máximo para vencimento de crédito de custeio agrícola após a colheita.
RESOLUCAO N. 002015
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Dispõe sobre vencimento de crédito de
custeio.
O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei
nº 4.595, de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIO-
NAL, em reunião realizada em 22.09.93, tendo em vista as disposições
do art. 4º, inciso VI, da citada Lei nº 4.595, e dos arts. 4º e 14 da
Lei nº 4.829, de 05.11.65,
R E S O L V E U:
Art. 1º Permitir que o vencimento de crédito de cus-
teio agrícola seja fixado por prazo não superior a 90 (noventa) dias
após o término da colheita.
Art. 2º Delegar competência ao Banco Central do Bra-
sil para adotar as medidas e baixar as normas necessárias à execução
do disposto nesta Resolução.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 23 de setembro de 1993
Pedro Sampaio Malan
Presidente
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