Deliberação CVM 160

Qual é a competência delegada ao Superintendente Geral pela DELIBERAÇÃO CVM Nº 160?

A competência delegada ao Superintendente Geral é decidir os pedidos de parcelamento de débitos para com a CVM, que incluem a Taxa de Fiscalização, multas cominatórias e multas aplicadas em Inquéritos Administrativos.

Como é calculado o valor de cada parcela no parcelamento de débitos?

O valor de cada parcela, em moeda corrente, será obtido pela multiplicação do número de UFIR's pelo valor da UFIR no mês do pagamento.

Quais débitos podem ser parcelados segundo a DELIBERAÇÃO CVM Nº 160?

Podem ser parcelados débitos relativos à Taxa de Fiscalização, multas cominatórias previstas no § 2º do art. 11 da LEI Nº 6.385 de 07/12/76 e Instruções da CVM, e multas aplicadas em Inquéritos Administrativos.

Qual é o valor mínimo dos débitos que podem ser parcelados?

Somente poderão ser parcelados débitos iguais ou superiores a 50 UFIR's.

Qual é o prazo máximo para o parcelamento dos débitos?

O parcelamento poderá ser feito no máximo até 24 meses.

Qual é o valor mínimo de cada parcela no parcelamento de débitos?

O valor de cada parcela não poderá ser inferior a 25 UFIR's.

O que é a DELIBERAÇÃO CVM Nº 160, DE 18 DE OUTUBRO DE 1993?

A DELIBERAÇÃO CVM Nº 160, DE 18 DE OUTUBRO DE 1993, trata da delegação de competência ao Superintendente Geral da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) para decidir sobre o parcelamento de débitos relativos à Taxa de Fiscalização, multas cominatórias e multas aplicadas em Inquéritos Administrativos.

Quando a DELIBERAÇÃO CVM Nº 160 entrou em vigor?

A DELIBERAÇÃO CVM Nº 160 entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.