PORTARIA SMFA N° 025/1993

OSecretário Municipal da Fazenda, no uso desuas atribuições  legais e nos termos dodisposto no parágrafo 3° do artigo 59 do Regulamento do Imposto sobre Serviços deQualquer Natureza (ISSQN), baixado  peloDecreto n° 4032 de 17 de setembro de 1981, comnova redação dada pelo artigo 1° do Decreto n°7650, de 28 de julho de 1993,

RESOLVE:

I- O prazo de que trata o caput do item VI daPortaria SMFA n° 021, de 23 de agosto de 1993,fica prorrogado para 22 de  novembro de1993.

II- A Nota Fiscal de Serviços destinada àemissão por processamento eletrônico de dados,autorizada em  conjunto  com o  Estado, terá prazo de validade, númerode talões, série, número de vias/destinação,coincidentes com os da AIDF Estadual.

EstaPortaria entra em vigor na data de suapublicação, revogadas  as disposições emcontrário.

BeloHorizonte, 27 de outubro de 1993.

FernandoDamata Pimentel
Secretário Municipal da Fazenda

Publicadano “Minas Gerais” de 28/10/93