Norma
04/11/1993
#62103

Ato Declaratório Cosit nº 139, de 4 de novembro de 1993

Divulga a taxa média mensal do dólar para efeitos fiscais conforme a Lei nº 7.713/88.

Logo do regulador Receita Federal

Divulga a taxa média mensal do dólar dos Estados Unidos para os efeitos do art. 27 da Lei nº 7.713/88.

O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO-SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 27 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988,
Declara, que para o mês de outubro de 1993, a taxa média mensal do dólar dos Estados Unidos fixada para compra é de CR$ 151,00 (cento e cinqüenta e um cruzeiros reais).
SILVIO SERGIO NOGUERES LIMA

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