Norma
04/11/1993
#53262

Ato Declaratório SRF nº 162, de 4 de novembro de 1993

Fixa valores do IPI para refrigerantes e refrescos classificados no Código TIPI 2202.90.

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"Fixa valores do IPI incidente sobre refrigerantes e refrescos."

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, em exercício, no uso da delegação de competência conferida pela Portaria MF nº 678, de 22 de outubro de 1992, declara:
I - Os refrigerantes e refrescos classificados no Código TIPI 2202.90, apresentados na forma "pre mix", sujeitos ao regime tributário de que tratam os arts. 1º e 3º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, estarão sujeitos ao Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, fixado como segue:
II - Este Ato Declaratório entra em vigor na data da sua publicação.
SÁLVIO MEDEIROS COSTA

Perguntas e respostas

Qual é a alíquota do IPI para cilindros de refrigerantes e refrescos 'pre mix'?
A alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para cilindros de refrigerantes e refrescos 'pre mix' é de CR$ 11,78 por litro.
Qual portaria delegou competência ao Secretário da Receita Federal em exercício?
A Portaria MF nº 678, de 22 de outubro de 1992, delegou competência ao Secretário da Receita Federal em exercício.
O que são refrigerantes e refrescos na forma 'pre mix'?
Refrigerantes e refrescos na forma 'pre mix' são bebidas que estão prontas para serem misturadas com água ou outro líquido para consumo final.
Quem assinou o Ato Declaratório?
O Ato Declaratório foi assinado por Sálvio Medeiros Costa, Secretário da Receita Federal em exercício.
Qual é a base legal para a tributação de refrigerantes e refrescos 'pre mix'?
A base legal para a tributação de refrigerantes e refrescos 'pre mix' é a Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, especificamente os artigos 1º e 3º.
Quando o Ato Declaratório entra em vigor?
O Ato Declaratório entra em vigor na data da sua publicação.
O que é o Código TIPI 2202.90?
Código TIPI 2202.90 refere-se à classificação de refrigerantes e refrescos na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI).

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