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Norma
16/11/1993
#62265
Norma
Portaria SRF nº 1946, de 16 de novembro de 1993
Altera a jurisdição de município entre unidades da Secretaria da Receita Federal.
Altera o anexo da Portaria DpRF nº 1.123/92, para transferir Município na jurisdição da Secretaria da Receita Federal.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VIII do art. 140 do Regimento Interno da SRF, aprovado pela Portaria MEFP nº 606, de 03 de setembro de 1992, e Portaria MF nº 678, de 22 de outubro de 1992, resolve:
Art. 1º Alterar o anexo da Portaria DpRF nº 1.123, de 22 de setembro de 1992, para excluir o Município VILA BOA da jurisdição da ARF GOIÁS e incluir na jurisdição da ARF FORMOSA, conforme o anexo desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
OSIRIS DE AZEVEDO LOPES FILHO
ANEXO
Temas
Itens vinculados
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