Norma
24/11/1993
#63325

Ato Declaratório SRF nº 174, de 24 de novembro de 1993

Estabelece o enquadramento de produtos para cálculo do IPI conforme legislação vigente.

Logo do regulador Receita Federal

"Dispõe sobre o enquadramento dos produtos que menciona para efeito e cálculo do pagamento do IPI."

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da delegação de competência conferida pela Portaria MF nº 678, de 22 de outubro de 1992.
Declara que a partir de 1º de dezembro de 1993, os produtos sujeitos ao regime tributário de que tratam os arts. 1º e 3º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, estarão sujeitos ao Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI fixado conforme as Tabelas anexas.
OSIRES DE AZEVEDO LOPES FILHO

Perguntas e respostas

A partir de quando os produtos mencionados estarão sujeitos ao IPI conforme as tabelas anexas?
A partir de 1º de dezembro de 1993, os produtos mencionados estarão sujeitos ao IPI conforme as tabelas anexas.
O que diz a nota b) sobre as cervejas?
A nota b) menciona que as cervejas cujo teor alcoólico em volume não exceda 0,5% vol. estão classificadas conforme o Capítulo 22, Nota nº 3, da NBM-SH.
Qual é a base legal para a regulamentação do IPI mencionada?
A regulamentação do IPI mencionada está baseada na Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.
Qual é a condição para a redução de 50% do IPI para produtos classificados nos códigos das Notas Complementares NC (21-1) e NC (22-1) da TIPI?
A condição para a redução de 50% do IPI para produtos classificados nos códigos das Notas Complementares NC (21-1) e NC (22-1) da TIPI é o atendimento das condições indicadas nas respectivas notas.
Quais são alguns exemplos de produtos e suas respectivas alíquotas de IPI conforme a Tabela II?
Alguns exemplos de produtos e suas respectivas alíquotas de IPI conforme a Tabela II são: Preparações não alcóolicas para elaboração de bebidas ("postmix") com alíquota de 112,02 CR$ por litro, e Águas minerais artificiais e águas gaseificadas em garrafa de vidro retornável de até 260 ml com alíquota de 24,00 CR$ por 12 unidades.
O que são as Tabelas I e II mencionadas no texto?
As Tabelas I e II mencionadas no texto especificam as classes de produtos e suas respectivas alíquotas do IPI em cruzeiros (CR$), detalhando os valores aplicáveis a diferentes tipos de embalagens e produtos.
O que é o IPI?
O IPI, ou Imposto sobre Produtos Industrializados, é um tributo federal brasileiro que incide sobre produtos industrializados, sejam eles nacionais ou importados.
O que são as Notas Complementares NC (21-1) e NC (22-1) da TIPI mencionadas na nota a)?
As Notas Complementares NC (21-1) e NC (22-1) da TIPI referem-se a classificações específicas dentro da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), que, quando atendidas as condições indicadas, permitem a redução dos valores do IPI em 50%.
Quem declarou a regulamentação do IPI conforme as tabelas anexas?
A regulamentação do IPI conforme as tabelas anexas foi declarada por Osires de Azevedo Lopes Filho, Secretário da Receita Federal.

Temas

IPI e Tributos Industriais Tributos sobre Consumo

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