Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. Forma de apuração. Incidência.
O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 147, inciso III, do Regimento Interno aprovado pela Portaria MEFP nº 606, de 3 de setembro de 1992, declara
em caráter normativo às Superintendências Regionais da Receita Federal e aos demais interessados que o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF, incidente na forma do Decreto nº 985, de 12 de novembro de 1993:
I - nas hipóteses previstas no inciso I do art. 2º, que trata de operações de crédito de prazo inferior ou igual a 364 dias, quando não ficar definido o valor de principal a ser utilizado pelo mutuário (Resolução BCB nº 1.301/87, item 4.4.4.1.a.I.), efetua-se o cálculo do imposto aplicando-se a alíquota de 0,0083% sobre o somatório dos saldos devedores diários apurado no último dia de cada mês.
II - alcança os fatos geradores ocorridos a partir de 6 de dezembro de 1993, independentemente da data em que se iniciou a operação de crédito ou a aplicação financeira.
ARISTÓFANES FONTOURA DE HOLANDA
