Norma
06/12/1993
#54217

Ato Declaratório Cosit nº 146, de 6 de dezembro de 1993

Divulga a taxa média mensal do dólar para efeitos fiscais conforme a Lei nº 7.713/88.

Divulga a taxa média mensal do dólar dos Estados Unidos para os efeitos do art. 27 da Lei nº 7.713/88.

O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 27 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988,
Declara, que para o mês de novembro de 1993, a taxa média mensal do dólar dos Estados Unidos fixada para compra é de CR$ 204,84 (duzentos e quatro cruzeiros reais e oitenta e quatro centavos).
ARISTÓFANES FONTOURA DE HOLANDA

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