Legislação
16/12/1993
#261104
Legislação
Decreto Estadual nº 14.264/1993
Acrescenta item 37 ã Tabela II do Ane xó I do Regulamento do ICMS, que dis põe sobre isenções concedidas por pra zo determinado.
DECRETO N
D E I(Q DEjPe%-mK)%P DE 1993
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Acrescenta item 37 ã Tabela II do Ane
xó I do Regulamento do ICMS, que dis
põe sobre isenções concedidas por pra
zo determinado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atri
buições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos
V, VII e XXI, da Constituição Estadual;
Considerando o disposto no art. 155, § 29, inciso
XII, alínea "g", da Constituição Federal, e na Lei Complementar
Federal n° 24, de 07 de janeiro de 1975;
Considerando o estabelecido no Convênio ICMS n9 60,
de 10 de setembro de 1993,
DECRETA :
Art. lo. Fica acrescentado o item 37 à Tabela II
do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nQ
14.000, de 1° de outubro de 1993, com a seguinte redação:
"37 - Na entrada de máquinas e equipamen
tos, sem similar nacional, importados por empresa
industrial, diretamente do exterior, para integrar
o seu ativo fixo, desde que contemplados com isen
ção ou com alíquota reduzida, a zero dos impostos de
Importação e sobre Produtos Industrializados (Conv.
ICMS nO 60/93).
NOTA 1:
A fruição do benefício de que trata este
item somente se dará após despacho favorável do Su
perintendente Geral da Receita, da Secretaria de Es^
tado da Fazenda, no próprio requerimento, desde que
devidamente instruído com laudo emitido por entida
de representativa do setor de abrangência nacional
ou por órgão federal especializado, comprovando a
ausência de similar nacional.
NOTA 2:
O disposto neste item aplica-se de 10.09.93
até 31.03.94."
Art. 2Q. Este Decreto entrará em vigor na data de
sua publicação.
GOVERN O OE SERGIPE
DECRETO N.
DE l(p DEj)e^^emt^no DE 1993
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Art. 30. Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, JG de ^^.—^- o de 1993; 1720 da Inde
pendençal e 105Q da República.
yj
Antonio^Mano)el de ^Carvalho Dantas
Secretário de Estado, da Fazenda
tarreto
o Geral de Governo
Em Exercício
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