O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes,decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Os juros de mora incidentes sobre os créditostributários e fiscais serão calculados sobre o valor atualizadodos respectivos créditos.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçãoe produzirá os seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 1994.
Art. 3° - Revogam-se as disposições contrárias.
Belo Horizonte, 27 de dezembro de 1993.
Patrus Ananias de Sousa
Prefeito de Belo Horizonte
Publicada no “Minas Gerais” de 28/12/93
