Norma
28/12/1993
#62451

Ato Declaratório SRF nº 189, de 28 de dezembro de 1993

Declara os valores de ressarcimento dos selos de controle para cigarros.

Logo do regulador Receita Federal

"Declara o valor de ressarcimento dos selos de controle de cigarros."

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da delegação de competência conferida pela Portaria nº 678, de 22 de outubro de 1992, do Ministro da Fazenda,
declara que os valores de ressarcimento dos selos de controle, por milheiro de unidade, relativos aos cigarros classificados no Código da TIPI 2402.20.9900, são os seguintes:
OSIRIS DE AZEVEDO LOPES FILHO

Perguntas e respostas

Quais são os valores de ressarcimento dos selos de controle para a empresa Souza Cruz S.A.?
Os valores de ressarcimento dos selos de controle para a empresa Souza Cruz S.A. são:
  • Classe A: CR$ 9.696,00
  • Classe B: CR$ 11.716,00
  • Classe C: CR$ 13.332,00
  • Classe D: CR$ 14.948,00
  • Classe E: CR$ 16.968,00
  • Classe F: CR$ 19.190,00
  • Classe G: CR$ 21.816,00
Quais são os valores de ressarcimento dos selos de controle para a empresa Philip Morris Marketing S.A.?
Os valores de ressarcimento dos selos de controle para a empresa Philip Morris Marketing S.A. são:
  • Classe A: CR$ 9.696,00
  • Classe B: CR$ 11.716,00
  • Classe C: CR$ 13.332,00
  • Classe D: CR$ 14.948,00
  • Classe E: CR$ 16.968,00
  • Classe F: CR$ 19.149,60
  • Classe G: CR$ 21.775,60
Quais são os valores de ressarcimento dos selos de controle para a empresa Alfredo Fantini Indústria e Comércio Ltda?
Os valores de ressarcimento dos selos de controle para a empresa Alfredo Fantini Indústria e Comércio Ltda são:
  • Classe A: CR$ 6.868,00
Quais são os valores de ressarcimento dos selos de controle para a empresa CIAMÉRICA - Cigarros Americana Ltda?
Os valores de ressarcimento dos selos de controle para a empresa CIAMÉRICA - Cigarros Americana Ltda são:
  • Classe A: CR$ 6.868,00
Quem é o responsável pela declaração dos valores de ressarcimento dos selos de controle?
O responsável é o Secretário da Receita Federal, no uso da delegação de competência conferida pela Portaria nº 678, de 22 de outubro de 1992, do Ministro da Fazenda.
Qual é o valor de ressarcimento dos selos de controle para o produto estrangeiro especial?
O valor de ressarcimento dos selos de controle para o produto estrangeiro especial é CR$ 26.179,20.
Quais são os valores de ressarcimento dos selos de controle para a empresa CIBRASA Indústria e Comércio de Tabacos S.A.?
Os valores de ressarcimento dos selos de controle para a empresa CIBRASA Indústria e Comércio de Tabacos S.A. são:
  • Classe A: CR$ 6.868,00

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