Norma
29/12/1993
#54030

Ato Declaratório SRF nº 191, de 29 de dezembro de 1993

Declara a expressao monetaria diaria da UFIR para o periodo especificado.

Logo do regulador Receita Federal

"Declara a expressão monetária da UFIR diária para os dias 04 a 10 de janeiro de 1994."

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição lhe confere o art. 2º, § 5º, da lei nº 8.383, de 30 dezembro de 1991,
declara a expressão monetária da UFIR diária para os dias abaixo:
OSIRIS DE AZEVEDO LOPES FILHO

Perguntas e respostas

Qual a função do Secretário da Receita Federal no contexto da UFIR?
O Secretário da Receita Federal tem a atribuição de declarar a expressão monetária diária da UFIR, conforme estabelecido pela lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.
Qual a base legal que confere ao Secretário da Receita Federal a atribuição de declarar a expressão monetária da UFIR?
A base legal é o art. 2º, § 5º, da lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.
Qual a expressão monetária da UFIR em 10/01/94?
Em 10/01/94, a expressão monetária da UFIR foi de 202,56.
Qual foi a expressão monetária da UFIR em 04/01/94?
Em 04/01/94, a expressão monetária da UFIR foi de 190,64.
O que é a UFIR?
A UFIR (Unidade Fiscal de Referência) é um índice utilizado no Brasil para corrigir valores monetários, como multas e tributos, de acordo com a inflação.
Quem era o Secretário da Receita Federal responsável pela declaração da UFIR em 1993?
O Secretário da Receita Federal responsável pela declaração da UFIR em 1993 era Osiris de Azevedo Lopes Filho.

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