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Norma
18/01/1994
#59424
Norma
Ato Declaratório SRF nº 4, de 18 de janeiro de 1994
Declara os valores de ressarcimento dos selos de controle de cigarros.
"Declara o valor de ressarcimento dos selos de controle de cigarros."
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da delegação de competência conferida pela Portaria MF nº 678, de 22 de outubro de 1992,
Declara, que os valores de ressarcimento dos selos de controle, por milheiro de unidade, relativos aos cigarros classificados no Código TIPI 2402.20.9900, são os seguintes:
OSIRES DE AZEVEDO LOPES FILHO
Perguntas e respostas
Qual é a vigência dos valores de ressarcimento dos selos de controle para as empresas classificadas na Classe A?
A vigência dos valores de ressarcimento dos selos de controle para as empresas classificadas na Classe A é de 5 de janeiro de 1994 para SUDAN Indústria e Comércio de Cigarros Ltda e Alfredo Fantini Indústria e Comércio Ltda, e de 8 de janeiro de 1994 para CIBRASA Indústria e Comércio de Tabacos SA e CIAMÉRICA - Cigarros Americana Ltda.
Quais empresas estão listadas na tabela de valores de ressarcimento dos selos de controle?
As empresas listadas são: CIBRASA Indústria e Comércio de Tabacos SA, SUDAN Indústria e Comércio de Cigarros Ltda, Alfredo Fantini Indústria e Comércio Ltda, e CIAMÉRICA - Cigarros Americana Ltda.
Qual é o valor de ressarcimento dos selos de controle para as empresas classificadas na Classe A?
O valor de ressarcimento dos selos de controle para as empresas classificadas na Classe A é CR$ 9.292,00.
Qual é o valor de ressarcimento dos selos de controle para produtos estrangeiros especiais?
O valor de ressarcimento dos selos de controle para produtos estrangeiros especiais é CR$ 26.179,20.
Qual é a vigência dos valores de ressarcimento dos selos de controle para produtos estrangeiros especiais?
A vigência dos valores de ressarcimento dos selos de controle para produtos estrangeiros especiais é de 1º a 15 de janeiro de 1994.
Quem é o responsável pela declaração dos valores de ressarcimento dos selos de controle?
O responsável é o Secretário da Receita Federal, no uso da delegação de competência conferida pela Portaria MF nº 678, de 22 de outubro de 1992.
Quem assinou a declaração dos valores de ressarcimento dos selos de controle?
A declaração foi assinada por Osires de Azevedo Lopes Filho.
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