Legislação
01/07/2015
#158267

Lei Ordinária nº 2.006, de 01 de julho de 2015

DISPÕE sobre a obrigatoriedade de instalação de porta giratória, com detector de metais, nos estabelecimentos bancários e dá outras providências.

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Lei Ordinária nº 2.006, de 01 de julho de 2015

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

2006

2015

1 de Julho de 2015

DISPÕE sobre a obrigatoriedade de instalação de porta giratória, com detector de metais, nos estabelecimentos bancários e dá outras providências.

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Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 3.012, de 11 de janeiro de 2023
Vigência a partir de 11 de Janeiro de 2023.
Dada por Lei Ordinária nº 3.012, de 11 de janeiro de 2023
TMS TMI TVL TVT TVR
DISPÕE sobre a obrigatoriedade de instalação de porta giratória, com detector de metais, nos estabelecimentos bancários e dá outras providências.
    O PREFEITO DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inc. IV, da Lei Orgânica do Município de Manaus,
    FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte
    LEI:
      Art. 1º. 
      Todos os estabelecimentos bancários, no município de Manaus, deverão instalar, em suas entradas de acesso aos usuários, portas giratórias com detector de metais.
        Parágrafo único  
        Para garantir o acesso da pessoa portadora de deficiência, obesos, gestantes, idosos e pessoas com dificuldade de locomoção, ficam as instituições financeiras obrigadas a manter uma porta auxiliar junto às portas de segurança.
          Art. 2º. 
          Fica estipulado o prazo de sessenta dias para o cumprimento desta Lei.
            Parágrafo único  
            Esta Lei não se aplica aos bancos instalados em empresas privadas e órgãos públicos.
              Parágrafo único  
              Esta Lei não se aplica aos bancos instalados em empresas privadas e órgãos públicos, às agências sem guarda ou movimentação de numerário e às que tenham plano de segurança aprovado pela Polícia Federal, nos termos da Lei Federal n. 7.102, de 20 de junho de 1983.
              Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 3.012, de 11 de janeiro de 2023.
                Art. 3º. 
                O não cumprimento desta Lei implicará multa diária de cem Unidades Fiscais do Município (UFMs).
                  Art. 4º. 
                  Cabe ao Poder Executivo Municipal fiscalizar o cumprimento desta Lei.
                    Art. 5º. 
                    Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                      Manaus, 01 de julho de 2015.

                       

                      ARTHUR VIRGÍLIO DO CARMO RIBEIRO NETO

                      Prefeito de Manaus

                       

                      MÁRCIO LIMA NORONHA

                      Secretário Municipal Chefe da Casa Civil

                      Este texto não substitui o publicado no D.O.M. de 01.07.2015 – Edição n. 3.679 Ano XVI.

                      Alterada pela Lei n. 3.012, de 11.01.2023. Publicada no DOM de 11.01.2023 – edição n. 5503, Ano XXIV.

                        Perguntas e respostas

                        Qual resolução aprova o Regimento Interno da SUSEP mencionado na portaria?
                        A Resolução CNSP nº 06, de 03 de outubro de 1988, aprova o Regimento Interno da SUSEP mencionado na portaria.
                        Qual portaria foi tornada sem efeito pela Portaria SUSEP nº 011, de 12 de janeiro de 1994?
                        A Portaria nº 148, de 12 de setembro de 1989, que designou Lúcia Ferreira para o cargo em comissão de Secretária B, referência C10, foi tornada sem efeito.
                        O que é a SUSEP?
                        A SUSEP é a Superintendência de Seguros Privados, uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
                        Qual é a função de Lúcia Ferreira nomeada na portaria?
                        Lúcia Ferreira foi nomeada para exercer o cargo em Comissão de Chefe de Serviço do Departamento de Administração e Finanças – DEAFI, código DAS 101.1 da SUSEP.
                        Quando os efeitos da Portaria SUSEP nº 011, de 12 de janeiro de 1994, começaram a vigorar?
                        Os efeitos da Portaria SUSEP nº 011, de 12 de janeiro de 1994, começaram a vigorar a partir da data de sua publicação.
                        Qual decreto é mencionado como base para a portaria?
                        O Decreto nº 96.904, de 03 de outubro de 1988, é mencionado como base para a portaria.
                        Quem é o SUPERINTENDENTE da SUSEP mencionado na portaria?
                        O SUPERINTENDENTE da SUSEP mencionado na portaria é Herbert Júlio Nogueira.

                        Temas

                        Este artefato ainda não tem temas.

                        Itens vinculados

                        Nenhum item vinculado a este artefato.