Revogada Norma
03/02/1994
#64020

Instrução Normativa SRF nº 8, de 3 de fevereiro de 1994

Estabelece normas para apresentação da Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF) em disquete por empresas e instituições financeiras.

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Estabelece normas para a apresentação da Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, resolve:
Art. 1º A Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF será apresentada em disquete, obrigatoriamente:
I - Pelas empresas/estabelecimentos cujo valor mensal a declarar seja igual ou superior a 10.000 UFIR (dez mil Unidades Fiscais de Referência);
II - Pelas empresas/estabelecimentos cujo faturamento mensal seja igual ou superior a 200.000 UFIR (duzentas mil Unidades Fiscais de Referência), independentemente do valor mensal a declarar;
III - Por todas as Instituições Financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, independentemente do valor mensal a declarar.
Art. 2º O disposto nesta Instrução Normativa aplica-se às DCTF relativas aos períodos de apuração a partir de janeiro de 1994, inclusive.
OSIRIS DE AZEVEDO LOPES FILHO

Perguntas e respostas

As instituições financeiras são obrigadas a apresentar a DCTF em disquete?
Sim, todas as instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional são obrigadas a apresentar a DCTF em disquete, independentemente do valor mensal a declarar.
Qual é o faturamento mensal mínimo para que uma empresa seja obrigada a apresentar a DCTF em disquete, independentemente do valor mensal a declarar?
O faturamento mensal mínimo é igual ou superior a 200.000 UFIR.
Quais empresas são obrigadas a apresentar a DCTF em disquete?
Empresas ou estabelecimentos cujo valor mensal a declarar seja igual ou superior a 10.000 UFIR, aquelas cujo faturamento mensal seja igual ou superior a 200.000 UFIR, e todas as instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional são obrigadas a apresentar a DCTF em disquete.
Qual é o valor mínimo mensal a declarar para que uma empresa seja obrigada a apresentar a DCTF em disquete?
O valor mínimo mensal a declarar é igual ou superior a 10.000 UFIR.
A partir de quando se aplica a obrigatoriedade de apresentação da DCTF em disquete?
A obrigatoriedade de apresentação da DCTF em disquete se aplica aos períodos de apuração a partir de janeiro de 1994, inclusive.
O que é a Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF)?
A Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF) é um documento utilizado para informar à Receita Federal os tributos e contribuições devidos por empresas e instituições financeiras.

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