Ato Declaratório SRF nº 15, de 7 de fevereiro de 1994

O que é o Código da TIPI?

O Código da TIPI (Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados) é um código utilizado para classificar produtos industrializados conforme a tabela oficial, facilitando o cálculo e pagamento do IPI.

O que é o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)?

O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) é um tributo federal brasileiro que incide sobre produtos industrializados, sejam eles nacionais ou importados. O cálculo e pagamento do IPI são regulamentados por leis específicas, como a Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, e a Lei nº 8.133, de 27 de dezembro de 1990.

Qual é a função do Ato Declaratório mencionado?

O Ato Declaratório mencionado tem a função de classificar produtos para efeito de cálculo e pagamento do IPI, conforme o enquadramento estabelecido e observando disposições aplicáveis, como as da Portaria MF nº 139, de 19 de julho de 1989.

Quem assinou o Ato Declaratório?

O Ato Declaratório foi assinado por Osiris de Azevedo Lopes Filho, que era o Secretário da Receita Federal na época.

Quais informações estão presentes no anexo do Ato Declaratório?

O anexo do Ato Declaratório contém informações como a letra de classificação, o número do CGC (Cadastro Geral de Contribuintes), o Código da TIPI, a marca comercial e a capacidade dos produtos.

O que é a Portaria MF nº 139, de 19 de julho de 1989?

A Portaria MF nº 139, de 19 de julho de 1989, é uma regulamentação que dispõe sobre aspectos específicos do cálculo e pagamento do IPI, que devem ser observados no enquadramento dos produtos.

Quais são as leis mencionadas no Ato Declaratório?

As leis mencionadas no Ato Declaratório são a Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, e a Lei nº 8.133, de 27 de dezembro de 1990.