Legislação
11/02/1994
#261105

Decreto Estadual nº 14.365/1994

Altera a Nota 3 do item 13 do Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nQ 14.000, de 1Q de ou tubro de 1993, que dispõe sobre base de cálculo reduzida.

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GOVERN O DE SERGIPE
DECRETO K°lísczr
DE ii DE fe/enexvtO
DE 1994
Altera a Nota 3 do item 13 do Anexo
II do Regulamento do ICMS, aprovado
pelo Decreto nQ 14.000, de 1Q de ou
tubro de 1993, que dispõe sobre base
de cálculo reduzida.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das
atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, in
cisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual, e
Considerando o disposto no art. 124, "caput".
Lei no 2.707, de 20 de março de 1989,
da
DECRETA :
Art. 10. A Nota 3 do item 13 do Anexo II do Regula
mento do ICMS, aprovado pelo Decreto no 14.000, de 1Q de ou
tubro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:
" 13 - ...
NOTA 1
NOTA 3
Período de vigência : de 08.05. 92
a 30.04.93, e de 01.02.94 a 31.12.94."
Art. 29. Este Decreto entrará em vigor na data de
sua publicação.
Art. 30. Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, 4 ^ de "^í^c,:^o de 1994; 173o da Inde
pendência e 106° da República.
ILHÓ
DO ,ESTADO
Cajpfãlho Dantas
aéo—da Fazenda
Menezes Barreto

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