Legislação
11/02/1994
#261098
Legislação
Decreto Estadual nº 14.367/1994
Altera Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pe,lo Decreto ne 14.000, de lé de outubro de 1993, que trata da base de cálculo reduz.
DECRETO N.°.rí.367
DE i i DE fe/fllSTKO DE 1994
Altera Anexo II do Regulamento do
ICMS, aprovado pe,lo Decreto ne
14.000, de lé de outubro de 1993,
que trata da base de cálculo reduz.!
da.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das
atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, inci
sos V, VII e XXI, da Constituição Estadual,
Considerando o disposto no art. 155, § 2^, inci
só XII, alínea "g", da Constituição Federal, e na Lei Complemen
tar Federal n° 24, de 07 de janeiro de 1975;
Considerando o estabelecido no Convênio ICMS
n° 124, de 09 de dezembro de 1993,
DECRETA :
Art. 19. Os itens abaixo indicados, do Anexo II
do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 14.000, de lé
de outubro de 1993, passam a vigorar com as seguintes altera
çoes :
"5 - ...
NOTA 3:
A partir de 01.01.94, a base de cãIcu
lo reduzida prevista neste item passou a ser
por prazo indeterminado (Conv. ICMS n° 124/93)/
"7 -
NOTA 2:
A partir de 01.01.94, a base de cálcu
lo reduzida prevista neste item passou a ser
por prazo indeterminado (Conv. ICMS n^ 124/93)."
NOTA 2:
GOVERNO OE SERGIPE
DECRETO N.°^.3G7
DE ^i DE ?e/etze-xiLO DE 1994
30.04.9 5 (Conv. ICMS ne 124/93)."
"9 - ...
NOTA 3:
Período de vigência: de 17.10.93
30.04.95. (Conv. ICMS n° 124/93).
"11-
MOTA 3:
Período de vigência: de 27.04.92
30.06.94. (ICMS n° 124/93)."
"12- ...
NOTA 8:
Período de vigência: de 27.04.92 a
30.06.94. (Conv. ICMS n° 124/93)."
Art. 2G. Este Decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1e de
janeiro de 1994.
Art. 3Q. Revogam-se as disposições em contra
rio.
Aracaju, Ai de tfcu^^^o de 1994; 173° da Inde
pendência e 106^ da República.
AntonioManoei de CarE%alhpr Dantas
Secretário w e Estado dSjTFazenda
arreto
de Governo,
"Em 17vDi-ni f i n
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