Norma
22/02/1994
#52668

Ato Declaratório SRF nº 21, de 22 de fevereiro de 1994

Declara a expressao monetaria da UFIR diaria para 24 de fevereiro de 1994.

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"Declara a expressão monetária da UFIR diária para o dia 24 de fevereiro de 1994."

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 2º, § 5º, da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991,
Declara a expressão monetária da UFIR diária para o dia 24 de fevereiro de 1994:
OSIRIS DE AZEVEDO LOPES FILHO

Perguntas e respostas

Qual foi a expressão monetária da UFIR diária para o dia 24 de fevereiro de 1994?
A expressão monetária da UFIR diária para o dia 24 de fevereiro de 1994 foi de CR$ 345,04.
O que é a UFIR?
A UFIR (Unidade Fiscal de Referência) é um índice utilizado para corrigir valores monetários, como multas e tributos, no Brasil.
Qual lei confere atribuições ao Secretário da Receita Federal para declarar a expressão monetária da UFIR?
A Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, confere atribuições ao Secretário da Receita Federal para declarar a expressão monetária da UFIR.
Quem era o Secretário da Receita Federal em 23 de fevereiro de 1994?
O Secretário da Receita Federal em 23 de fevereiro de 1994 era Osiris de Azevedo Lopes Filho.

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