Revogada Norma
28/02/1994
#57908

Instrução Normativa SRF nº 14, de 28 de fevereiro de 1994

Estabelece regras para cálculo e recolhimento do imposto de renda na fonte e carnê-leão para pessoas físicas.

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Dispõe sobre o cálculo do imposto de renda na fonte e recolhimento mensal (carnê-leão), pessoa física, a partir de 1º de março de 1994.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista as disposições das Leis nºs 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 8.134, de 27 de dezembro de 1990, 8.218, de 29 de setembro de 1991, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 8.541, de 23 de dezembro de 1992, 8.848 e 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e Medida Provisória nº 434, de 27 de fevereiro de 1994, resolve:
IMPOSTO DE RENDA NA FONTE
Art. 1º Para o mês de março de 1994, o imposto de renda a ser descontado na fonte sobre os rendimentos do trabalho assalariado, pagos por pessoas físicas ou jurídicas, bem como sobre os demais rendimentos percebidos por pessoas físicas, que não estejam sujeitos à tributação exclusiva na fonte, pagos por pessoas jurídicas, será calculado com base nos seguintes valores: Tabela Progressiva em UFIR Convertida para Cruzeiros Reais
Art. 2º Opcionalmente, poderá ser utilizada a tabela progressiva seguinte:
Art. 3º Para efeito de determinação da base de cálculo do imposto de renda, deverão ser observadas as seguintes regras:
I - rendimentos expressos em URV serão convertidos para cruzeiros reais com base no valor da URV no primeiro dia do mês do recebimento;
II - rendimentos expressos em cruzeiros reais serão:
a) convertidos em URV com base no valor desta no dia do recebimento;
b) o valor apurado na forma da alínea anterior será reconvertido para cruzeiros reais com base no valor da URV no primeiro dia do mês do recebimento
Parágrafo único. O disposto nesse artigo aplica-se também às deduções admitidas na legislação do imposto de renda.
Art. 4º Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência do imposto poderão ser deduzidos:
I - as importâncias pagas em dinheiro a título de alimentos ou pensões, em cumprimento de acordo ou decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais;
II - a quantia equivalente a CR$ 14.602,40 por dependente;
III - as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
IV - o valor de CR$ 365.060,00 correspondente à parcela isenta dos rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ou por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, a partir do mês em que o contribuinte completar sessenta e cinco anos de idade;
V - o valor do acrêscimo de remuneração resultante da redução da alíquota da contribuição previdenciária mensal, de que trata o inciso II do art. 19 da Lei Complementar nº 77, de 13 de julho de 1993;
VI - o valor do acrêscimo de remuneração, dos benefícios de prestação continuada e os de prestação única e dos proventos dos inativos, pensionistas e demais benefícios, resultante do disposto no inciso IV do art. 19 da Lei Complementar nº 77, de 13 de julho de 1993.
§ 1º A dedução prevista no inciso I deste artigo independe de a pensão ter sido determinada em virtude das normas do direito de família, abrangendo também as pagas, em dinheiro, por condenação judicial.
§ 2º Quando a fonte pagadora não for responsável pelo desconto da pensão e o comprovante deste pagamento for entregue após o prazo fixado por esta, para dedução no próprio mês do pagamento, o valor da dedução, no mês de março, corresponderá ao valor pago dividido pela UFIR do mês do pagamento e reconvertido para cruzeiros reais utilizando-se a UFIR de CR$ 365,06.
Art. 5º O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário.
Parágrafo único. As importâncias descontadas em folha a título de alimentos ou pensões, em cumprimento de acordo ou decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, não estão sujeitas à retenção na fonte, devendo o beneficiário da pensão efetuar o recolhimento mensal (carnê-leão), se for o caso.
Art. 6º O imposto retido na fonte de que trata esta Instrução Normativa deverá ser pago até o terceiro dia útil da quinzena subseqüente à da ocorrência do fato gerador.
§ 1º O imposto será convertido em quantidade de UFIR diária pelo valor desta no dia da ocorrência do fato gerador.
§ 2º O valor em cruzeiros reais a pagar será determinado mediante a multiplicação da quantidade de UFIR pelo valor desta na data do pagamento.
Art. 7º No caso de a fonte pagadora reter imposto a maior e, no mês ou meses subseqüentes, devolver essa importância ao contribuinte, deverá converter o valor retido a maior em quantidade de UFIR pelo valor desta no mês da retenção (mês do recebimento do rendimento) e reconverter em cruzeiros reais pela UFIR do mês da devolução.
RECOLHIMENTO MENSAL (CARNÊ-LEÃO)
Art. 8º O recolhimento mensal (carnê-leão) das pessoas físicas relativo aos rendimentos recebidos, no mês de março de 1994, de outras pessoas físicas ou de fontes situadas no exterior, será calculado com base nos valores da tabela progressiva em UFIR convertida em cruzeiros reais, constante do art. 1º ou do 2º, observado o disposto no art. 3º.
§ 1º Para determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto poderão ser deduzidas:
a) as despesas especificadas no art. 9º;
b) as importâncias pagas em dinheiro a título de alimentos ou pensões, em cumprimento de acordo ou decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais;
c) a quantia equivalente a CR$ 14.602,40 por dependente;
d) as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, pagas pelo autônomo ou equiparado.
§ 2º As deduções previstas nas letras "b" e "c" somente poderão ser utilizadas quando não tiverem sido deduzidas de outros rendimentos auferidos no mês sujeitos à tributação na fonte.
Art. 9º O contribuinte, pessoa física, que perceber rendimentos do trabalho não-assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade, desde que escriturados em livro Caixa:
I - a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários;
II - os emolumentos pagos a terceiros;
III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora.
§ 1º O disposto neste artigo não se aplica:
a) à quota de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos;
b) às despesas de locomoção e transporte, salvo no caso de caixeiros-viajantes, quando correrem por conta destes;
c) em relação aos rendimentos recebidos por transportadores de cargas ou de passageiros e por garimpeiros.
§ 2º O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas escrituradas em livro Caixa, mediante documentação idônea, devendo o livro e a documentação serem mantidos em seu poder, à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência.
§ 3º As deduções de que trata este artigo não poderão exceder a receita mensal da respectiva atividade, permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses subseqüentes até dezembro. O excedente de deduções, porventura existente no final do ano-calendário, não será transposto para o ano seguinte.
§ 4º O valor do excesso do livro Caixa do mês de fevereiro de 1994, a ser considerado como dedução no mês de março, convertido em quantidade de UFIR pelo valor desta no mês do pagamento da despesa, será reconvertido para cruzeiros reais utilizando-se a UFIR de CR$ 365,06.
Art. 10. O imposto será convertido em quantidade de UFIR pelo valor desta no mês em que os rendimentos forem recebidos.
Parágrafo único. Fica dispensado o pagamento relativo ao recolhimento mensal (carnê-leão) em valor igual ou inferior a 2,5 UFIR.
Art. 11. O imposto correspondente ao recolhimento mensal (carnê-leão) deverá ser pago até o último dia útil do mês de abril de 1994.
Parágrafo único. O imposto em quantidade de UFIR será reconvertido em cruzeiros reais pelo valor da UFIR no mês do pagamento do imposto.
IMPOSTO EM ATRASO
Art. 12. A falta ou insuficiência do pagamento do imposto de renda na fonte ou do recolhimento mensal (carnê-leão), no vencimento, sujeitará o contribuinte ao pagamento de multa de mora de vinte por cento e de juros de mora de um por cento ao mês-calendário ou fração, calculados sobre o valor do imposto corrigido monetariamente.
§ 1º A multa de mora será reduzida a dez por cento, quando o dêbito for pago até o último dia útil do mês subseqüente ao do vencimento.
§ 2º A multa incidirá a partir do primeiro dia após o vencimento do dêbito; os juros, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento.
OSIRIS DE AZEVEDO LOPES FILHO
O texto inclui retificação publicada no DOU de 10/03/94, pág. 3.430.

Perguntas e respostas

Quais são as alíquotas e parcelas a deduzir na tabela progressiva opcional para março de 1994?
Na tabela progressiva opcional para março de 1994, as alíquotas e parcelas a deduzir são: até CR$ 365.060,00 (isento); de CR$ 365.060,00 até CR$ 711.867,00 (15% e dedução de CR$ 54.759,00); de CR$ 711.867,00 até CR$ 6.571.080,00 (26,6% e dedução de CR$ 137.404,94); acima de CR$ 6.571.080,00 (35% e dedução de CR$ 689.324,55).
Qual é a penalidade para a falta ou insuficiência do pagamento do imposto de renda na fonte ou do recolhimento mensal (carnê-leão)?
A falta ou insuficiência do pagamento do imposto de renda na fonte ou do recolhimento mensal (carnê-leão) sujeita o contribuinte ao pagamento de multa de mora de 20% e de juros de mora de 1% ao mês-calendário ou fração, calculados sobre o valor do imposto corrigido monetariamente. A multa de mora será reduzida a 10% se o débito for pago até o último dia útil do mês subsequente ao do vencimento.
Qual é o prazo para pagamento do imposto retido na fonte?
O imposto retido na fonte deve ser pago até o terceiro dia útil da quinzena subsequente à da ocorrência do fato gerador.
Como devem ser convertidos os rendimentos expressos em URV e cruzeiros reais para a base de cálculo do imposto de renda?
Os rendimentos expressos em URV devem ser convertidos para cruzeiros reais com base no valor da URV no primeiro dia do mês do recebimento. Já os rendimentos expressos em cruzeiros reais devem ser convertidos em URV com base no valor desta no dia do recebimento e, em seguida, reconvertidos para cruzeiros reais com base no valor da URV no primeiro dia do mês do recebimento.
Quais despesas podem ser deduzidas por contribuintes que percebem rendimentos do trabalho não-assalariado?
Contribuintes que percebem rendimentos do trabalho não-assalariado podem deduzir a remuneração paga a terceiros com vínculo empregatício, os encargos trabalhistas e previdenciários, os emolumentos pagos a terceiros e as despesas de custeio necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, desde que escriturados em livro Caixa.
Quais leis e medidas provisórias fundamentam a instrução normativa sobre o imposto de renda na fonte de março de 1994?
A instrução normativa é fundamentada nas Leis nºs 7.713/1988, 8.134/1990, 8.218/1991, 8.383/1991, 8.541/1992, 8.848/1994, 8.850/1994 e na Medida Provisória nº 434/1994.
Como é calculado o imposto de renda na fonte sobre rendimentos do trabalho assalariado para março de 1994?
O imposto de renda na fonte sobre rendimentos do trabalho assalariado para março de 1994 é calculado com base na Tabela Progressiva em UFIR convertida para Cruzeiros Reais, com alíquotas variando de isento a 35%, dependendo da base de cálculo mensal.
Como deve ser tratado o imposto sobre a renda incidente sobre rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial?
O imposto sobre a renda incidente sobre rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial deve ser retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que o rendimento se torne disponível para o beneficiário. Importâncias descontadas em folha a título de alimentos ou pensões não estão sujeitas à retenção na fonte, devendo o beneficiário efetuar o recolhimento mensal (carnê-leão), se for o caso.
Como deve ser tratado o recolhimento mensal (carnê-leão) para março de 1994?
O recolhimento mensal (carnê-leão) para março de 1994 deve ser calculado com base nos valores da tabela progressiva em UFIR convertida em cruzeiros reais, podendo ser deduzidas despesas especificadas, importâncias pagas a título de alimentos ou pensões, a quantia equivalente a CR$ 14.602,40 por dependente e contribuições para a Previdência Social pagas pelo autônomo ou equiparado.
Quais deduções podem ser feitas na determinação da base de cálculo do imposto de renda?
Podem ser deduzidas as importâncias pagas em dinheiro a título de alimentos ou pensões, a quantia equivalente a CR$ 14.602,40 por dependente, as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, o valor de CR$ 365.060,00 correspondente à parcela isenta dos rendimentos de aposentadoria e pensão para contribuintes com mais de 65 anos, e os valores de acréscimo de remuneração resultantes da redução da alíquota da contribuição previdenciária mensal e dos benefícios de prestação continuada e única.

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