Norma
01/03/1994
#53426

Ato Declaratório SRF nº 28, de 1º de março de 1994

Declara os valores de ressarcimento dos selos de controle para cigarros.

Logo do regulador Receita Federal

"Declara o valor de ressarcimento dos selos de controle de cigarros."

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da delegação de competência conferida pela Portaria nº 678, de 22 de outubro de 1992, do Ministro da Fazenda,
DECLARA que os valores de ressarcimento dos selos de controle, por milheiro de unidade, relativos aos cigarros classificados no Código TIPI 2402.20.9900, são os seguintes:
OSIRIS DE AZEVEDO LOPES FILHO

Perguntas e respostas

Qual é a vigência dos valores de ressarcimento dos selos de controle para a empresa Souza Cruz S.A.?
A vigência dos valores de ressarcimento para a empresa Souza Cruz S.A. é 23 de fevereiro de 1994.
Quem é o responsável pela declaração dos valores de ressarcimento dos selos de controle?
O responsável é o Secretário da Receita Federal, no uso da delegação de competência conferida pela Portaria nº 678, de 22 de outubro de 1992, do Ministro da Fazenda.
Qual é o valor de ressarcimento dos selos de controle para o Produto Estrangeiro Especial?
O valor de ressarcimento para o Produto Estrangeiro Especial é CR$ 46.540,80.
Qual é a vigência dos valores de ressarcimento dos selos de controle para a empresa Philip Morris Marketing S.A.?
A vigência dos valores de ressarcimento para a empresa Philip Morris Marketing S.A. é 24 de fevereiro de 1994.
Qual é o valor de ressarcimento dos selos de controle para a classe G da empresa Philip Morris Marketing S.A.?
O valor de ressarcimento para a classe G da empresa Philip Morris Marketing S.A. é CR$ 38.784,00.
Qual é a vigência dos valores de ressarcimento dos selos de controle para o Produto Estrangeiro Especial?
A vigência dos valores de ressarcimento para o Produto Estrangeiro Especial é de 16 a 28 de fevereiro de 1994.
Qual é o valor de ressarcimento dos selos de controle para a classe A da empresa Souza Cruz S.A.?
O valor de ressarcimento para a classe A da empresa Souza Cruz S.A. é CR$ 17.372,00.
Quais empresas são mencionadas na tabela de valores de ressarcimento dos selos de controle?
As empresas mencionadas são Souza Cruz S.A. e Philip Morris Marketing S.A.

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