Norma
10/03/1994
#58733

Ato Declaratório Cosit nº 61, de 10 de março de 1994

Divulga a taxa média mensal do dólar para efeitos fiscais conforme a Lei nº 7.713/88.

Logo do regulador Receita Federal

Divulga a taxa média mensal do dólar dos Estados Unidos para os efeitos do art. 27 da Lei nº 7.713/88.

O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO-SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 27 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988,
Declara, que para o mês de fevereiro de 1994, a taxa média mensal do dólar dos Estados Unidos fixada para compra é de CR$ 553,46 (quinhentos e cinquenta e três cruzeiros reais e quarenta e seis centavos).
EDSON VIANNA DE BRITO

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