Norma
30/03/1994
#59691

Ato Declaratório SRF nº 41, de 30 de março de 1994

Declara os valores de ressarcimento dos selos de controle para bebidas e relógios.

Logo do regulador Receita Federal

"Declara o valor de ressarcimento dos selos de controle das bebidas e dos relógios."

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, em exercício, no uso da delegação de competência conferida pela Portaria MEFP nº 678, de 22 de outubro de 1992, DECLARA:
I - Os valores de ressarcimento dos selos de controle das bebidas e dos relógios, com vigência a partir da publicação deste Ato Declaratório, são os constantes da relação abaixo:
OSIRIS DE AZEVEDO LOPES FILHO

Perguntas e respostas

Quais são os valores de ressarcimento dos selos de controle para uísque?
Os valores de ressarcimento dos selos de controle para uísque são:
  • Verde escuro: CR$ 21.040,00 por milheiro
  • Marrom escuro: CR$ 30.517,00 por milheiro
  • Vermelho: CR$ 33.945,00 por milheiro
Qual é o valor de ressarcimento do selo de controle para bebidas alcoólicas na cor marrom?
O valor de ressarcimento do selo de controle para bebidas alcoólicas na cor marrom é CR$ 13.948,00 por milheiro.
Os estabelecimentos que possuam estoque dos selos de controle podem utilizá-los sem ônus?
Sim, os estabelecimentos que possuam estoque dos selos de controle à data de vigência do Ato Declaratório podem utilizá-los sem ônus de ressarcimento da diferença de valor entre o preço de aquisição dos selos e os novos valores fixados.
Qual é o valor de ressarcimento do selo de controle para aguardente na cor azul?
O valor de ressarcimento do selo de controle para aguardente na cor azul é CR$ 10.520,00 por milheiro.
Qual é a Portaria que delega competência ao Secretário da Receita Federal em exercício?
A Portaria que delega competência é a Portaria MEFP nº 678, de 22 de outubro de 1992.
Quais são os valores de ressarcimento dos selos de controle para relógios?
Os valores de ressarcimento dos selos de controle para relógios são:
  • Verde: CR$ 11.553,00 por milheiro
  • Vermelho: CR$ 21.166,00 por milheiro
  • Azul: CR$ 11.553,00 por milheiro
  • Marrom: CR$ 21.166,00 por milheiro
Quem assinou o Ato Declaratório mencionado?
O Ato Declaratório foi assinado por Osiris de Azevedo Lopes Filho.

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