Norma

13/04/1994

#55644

13/04/1994

#55644

Norma

Ato Declaratório SRF nº 45, de 13 de abril de 1994

Declara o valor de ressarcimento dos selos de controle de cigarros.

Receita Federal

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"Declara o valor de ressarcimento dos selos de controle de cigarros."

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL EM EXERCÍCIO, no uso da delegação de competência conferida pela Portaria MF nº 678, de 22 de outubro de 1992,

declara: que os valores de ressarcimento dos selos de controle, por milheiro de unidade, relativos aos cigarros classificados no Código TIPI 2402.20.9900, são os seguintes:

OSIRIS DE AZEVEDO LOPES FILHO

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