Revogada Norma
14/04/1994
#57896

Instrução Normativa SRF nº 26, de 14 de abril de 1994

Estabelece regras da COFINS para lojas francas, incluindo exclusões na base de cálculo.

Logo do regulador Receita Federal

Dispõe sobre a contribuição social para financiamento da Seguridade Social - COFINS devida pelas Lojas Francas.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o dispostto no artigo 7º da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991 e no Decreto nº 1.030, de 30 de dezembro de 1993, declara:
Art. 1º A Contribuição Social para financiamento da Seguridade Social - COFINS, instituída pela Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, incide nos termos do art. 2º da referida Lei Complementar, sobre o faturamento das lojas francas de que trata o art. 15 do Decreto-lei nº 1.455, de 23 de abril de 1976.
Art. 2º As referidas Lojas Francas poderão excluir da base de cálculo da COFINS as receitas de venda, contra pagamento em cheque de viagem ou moeda estrangeira conversível:
a) de mercadoria nacional ou estrangeira a passageiros de viagens internacionais, na saída do País;
b) de mercadoria nacional ou estrangeira para uso ou consumo de bordo em embarcações e aeronaves em tráfego internacional.
Art. 3º Esta instrução normativa entra em vigor na data de sua publicação.
OSIRIS DE AZEVEDO LOPES FILHO

Perguntas e respostas

Sobre o que incide a COFINS?
A COFINS incide sobre o faturamento das empresas, conforme estabelecido no artigo 2º da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991.
O que são lojas francas?
Lojas francas são estabelecimentos que vendem mercadorias nacionais ou estrangeiras a passageiros de viagens internacionais, na saída do país, ou para uso ou consumo de bordo em embarcações e aeronaves em tráfego internacional, conforme o artigo 15 do Decreto-lei nº 1.455, de 23 de abril de 1976.
Quais tipos de vendas podem ser excluídas da base de cálculo da COFINS pelas lojas francas?
Podem ser excluídas da base de cálculo da COFINS as receitas de venda de mercadoria nacional ou estrangeira a passageiros de viagens internacionais, na saída do país, e as receitas de venda de mercadoria nacional ou estrangeira para uso ou consumo de bordo em embarcações e aeronaves em tráfego internacional.
Quando entrou em vigor a instrução normativa mencionada?
A instrução normativa entrou em vigor na data de sua publicação.
As lojas francas podem excluir alguma receita da base de cálculo da COFINS?
Sim, as lojas francas podem excluir da base de cálculo da COFINS as receitas de venda contra pagamento em cheque de viagem ou moeda estrangeira conversível.
O que é a COFINS?
A Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) é um tributo federal instituído pela Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, que incide sobre o faturamento das empresas.

Temas

PIS e COFINS Tributário Tributos sobre Consumo

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