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Legislação
01/07/2020
#59402
Legislação
Lei Ordinária nº 2.623, de 01 de julho de 2020
EXTINGUE a Secretaria Municipal de Defesa do Consumidor e Ouvidoria - SEMDEC, e dá outras providências
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2623
Ano
2020
Data
01/07/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
01/07/2020
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
01/09/2022
Pg. Início
7
Pg. Fim
7
Texto Original
Ementa
EXTINGUE a Secretaria Municipal de Defesa do Consumidor e Ouvidoria - SEMDEC, e dá outras providências
Indexação
PL n. 206/2020
Autor: Executivo Municipal
Publicação: DOM de 01.07.2020, edição n. 4872, Ano XXI
Palavras-chaves: Secretaria Municipal de Defesa do Consumidor e Ouvidoria (Semdec), Estrutura do Executivo Municipal, Secretaria Municipal de Comunicação (Semcom), rubricas de orçamento, os bens móveis, o quadro de pessoal, as funções gratificadas, ativos e passivos da extinta Semdec, Conselho Municipal de Defesa do Consumidor e o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor, Órgãos de Atividades Finalísticas, Departamento de Ouvidoria Municipal, Divisão de Atendimento e Acompanhamento de Denúncias, Gerência, Órgãos de Atividades Finalísticas, Gerência de apuração de denúncias e resultados, Diretor de Departamento DAS-3, Assessor Técnico I DAS-3, Chefe de Divisão DAS-2, Assessor Técnico II DAS-2, Gerente DAS-1, Assessor Técnico III DAS-1, Assessor I CAD-3
Revoga Lei n. 2.429, de 7 de maio de 2019.
Ver Lei n. 2.429, de 7 de maio de 2019.
Ver Lei n. 784, de 2 de julho de 2004.
Autor: Executivo Municipal
Publicação: DOM de 01.07.2020, edição n. 4872, Ano XXI
Palavras-chaves: Secretaria Municipal de Defesa do Consumidor e Ouvidoria (Semdec), Estrutura do Executivo Municipal, Secretaria Municipal de Comunicação (Semcom), rubricas de orçamento, os bens móveis, o quadro de pessoal, as funções gratificadas, ativos e passivos da extinta Semdec, Conselho Municipal de Defesa do Consumidor e o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor, Órgãos de Atividades Finalísticas, Departamento de Ouvidoria Municipal, Divisão de Atendimento e Acompanhamento de Denúncias, Gerência, Órgãos de Atividades Finalísticas, Gerência de apuração de denúncias e resultados, Diretor de Departamento DAS-3, Assessor Técnico I DAS-3, Chefe de Divisão DAS-2, Assessor Técnico II DAS-2, Gerente DAS-1, Assessor Técnico III DAS-1, Assessor I CAD-3
Revoga Lei n. 2.429, de 7 de maio de 2019.
Ver Lei n. 2.429, de 7 de maio de 2019.
Ver Lei n. 784, de 2 de julho de 2004.
Observação
Lei Delegada nº 6, de 31 de julho de 2013
Revoga Lei n. 2.429, de 7 de maio de 2019.
Ver Lei n. 2.429, de 7 de maio de 2019.
Ver Lei n. 784, de 2 de julho de 2004.
Revogada pela Lei n. 2944, de 01.09.2022. Publicada no DOM, de 01.09.2022 – n. 5419, ano XXIII.
Revoga Lei n. 2.429, de 7 de maio de 2019.
Ver Lei n. 2.429, de 7 de maio de 2019.
Ver Lei n. 784, de 2 de julho de 2004.
Revogada pela Lei n. 2944, de 01.09.2022. Publicada no DOM, de 01.09.2022 – n. 5419, ano XXIII.
Assuntos
- Estrutura do Executivo Municipal
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Delegada nº 6, de 31 de julho de 2013
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 2.429, de 07 de maio de 2019
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.944, de 01 de setembro de 2022
Anexos Norma Jurídica
Perguntas e respostas
O que é o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)?
O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) é um tributo federal brasileiro que incide sobre produtos industrializados, tanto nacionais quanto importados. Ele é calculado com base na classificação dos produtos conforme a Tabela de Incidência do IPI (TIPI).
O que é a Tabela de Incidência do IPI (TIPI)?
A Tabela de Incidência do IPI (TIPI) é um documento que classifica os produtos industrializados e define as alíquotas do IPI aplicáveis a cada produto. A TIPI é utilizada para determinar o valor do imposto a ser pago.
Quais leis são mencionadas como base para o cálculo e pagamento do IPI?
As leis mencionadas como base para o cálculo e pagamento do IPI são a Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, e a Lei nº 8.133, de 27 de dezembro de 1990.
Qual é a importância da Portaria nº 139, de 19 de julho de 1989, mencionada no texto?
A Portaria nº 139, de 19 de julho de 1989, do Ministro da Fazenda, é mencionada como uma referência normativa que deve ser observada no que for aplicável para a classificação dos produtos relacionados no Anexo do Ato Declaratório.
Qual é a função do Secretário da Receita Federal mencionada no texto?
O Secretário da Receita Federal, no uso da delegação de competência conferida pela Portaria MF nº 678, de 22 de outubro de 1992, tem a função de declarar a classificação ou alteração da classificação de produtos para efeito de cálculo e pagamento do IPI.
Quem é o autor do Ato Declaratório mencionado no texto?
O autor do Ato Declaratório mencionado no texto é Osiris de Azevedo Lopes Filho, que era o Secretário da Receita Federal na época.
Qual é o propósito do Anexo mencionado no Ato Declaratório?
O propósito do Anexo mencionado no Ato Declaratório é listar os produtos que terão sua classificação alterada ou estabelecida para efeito de cálculo e pagamento do IPI, conforme o enquadramento definido no documento.
Temas
Itens vinculados
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