Norma

17/05/1994

#248477

17/05/1994

#248477

Norma

Ato Declaratório SRF nº 63, de 13 de maio de 1994

"Declara o valor de ressarcimento dos selos de controle de cigarros."

Receita Federal

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"Declara o valor de ressarcimento dos selos de controle de cigarros."

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL em exercicio, no uso da delegação de competência conferida pela Portaria nº 678, de 22 de outubro de 1992, do Ministro da Fazenda

DECLARA, que os valores de ressarcimento dos selos de controle, por milheiro de unidade, relativos aos cigarros classificados no Código TIPI 2402.20.9900, são os seguintes:

OSIRIS DE AZEVEDO LOPES FILHO

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