Ato Declaratório SRF nº 71, de 25 de maio de 1994

Qual é o valor de ressarcimento dos selos de controle para produtos estrangeiros?

O valor de ressarcimento dos selos de controle para produtos estrangeiros é:

• Especial: CR$ 135.744,00 (vigência: 16 de maio de 1994)

Qual é a portaria que confere a delegação de competência ao Secretário da Receita Federal?

A delegação de competência é conferida pela Portaria MF nº 678, de 22 de outubro de 1992.

Qual é o valor de ressarcimento dos selos de controle para a empresa SUDAN Indústria e Comércio de Cigarros Ltda?

O valor de ressarcimento dos selos de controle para a empresa SUDAN Indústria e Comércio de Cigarros Ltda é:

• Classe A: CR$ 40.400,00 (vigência: 17 de maio de 1994)

Qual é o valor de ressarcimento dos selos de controle para a empresa Cabofriense Indústria e Comércio de Cigarros Ltda?

Os valores de ressarcimento dos selos de controle para a empresa Cabofriense Indústria e Comércio de Cigarros Ltda são:

• Classe A: CR$ 36.360,00 (vigência: 21 de maio de 1994)
• Classe B: CR$ 44.440,00

Qual é o valor de ressarcimento dos selos de controle para a empresa CIBRASA Indústria e Comércio de Tabacos S.A.?

O valor de ressarcimento dos selos de controle para a empresa CIBRASA Indústria e Comércio de Tabacos S.A. é:

• Classe A: CR$ 40.400,00 (vigência: 19 de maio de 1994)

Quem assinou o documento?

Osiris de Azevedo Lopes Filho assinou o documento.

Quais são os valores de ressarcimento dos selos de controle para a empresa Souza Cruz S.A.?

Os valores de ressarcimento dos selos de controle para a empresa Souza Cruz S.A. são:

• Classe A: CR$ 47.672,00
• Classe B: CR$ 53.732,00
• Classe C: CR$ 60.600,00
• Classe D: CR$ 68.680,00 (vigência: 22 de maio de 1994)
• Classe E: CR$ 78.780,00
• Classe F: CR$ 88.880,00
• Classe G: CR$ 101.000,00

Quais são os valores de ressarcimento dos selos de controle para a empresa Philip Morris Marketing S.A.?

Os valores de ressarcimento dos selos de controle para a empresa Philip Morris Marketing S.A. são:

• Classe A: CR$ 47.672,00
• Classe B: CR$ 53.732,00
• Classe C: CR$ 60.600,00
• Classe D: CR$ 68.680,00 (vigência: 21 de maio de 1994)
• Classe E: CR$ 78.780,00
• Classe F: CR$ 88.880,00
• Classe G: CR$ 101.000,00

Qual é o valor de ressarcimento dos selos de controle para a empresa CIAMÉRICA-Cigarros Americana Ltda?

Os valores de ressarcimento dos selos de controle para a empresa CIAMÉRICA-Cigarros Americana Ltda são:

• Classe A: CR$ 40.400,00 (vigência: 16 de maio de 1994)
• Classe A: CR$ 44.440,00 (vigência: 26 de maio de 1994)

Qual é o valor de ressarcimento dos selos de controle para a empresa Alfredo Fantini Indústria e Comércio Ltda?

O valor de ressarcimento dos selos de controle para a empresa Alfredo Fantini Indústria e Comércio Ltda é:

• Classe A: CR$ 40.400,00 (vigência: 17 de maio de 1994)